25/06/2025 12:31

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0831737-35.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA BAPTISTA DE CASTRO, ERICK BAPTISTA AMARAL DE LARA, PATRICK BAPTISTA AMARAL DE LARA RÉU: PLAST BARRA EMBALAGENS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EVANDRO JOSE NOGUEIRA BARROS Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porque o contrato de locação previu expressamente em sua cláusula 40ª (id. 116809378, fls. 7) que os herdeiros dos contratantes teriam a obrigação de cumprir os termos do referido contrato, demonstrando, assim, a pertinência subjetiva dos Autores, na condição de herdeiros/sucessores da locadora primitiva, postularem o cumprimento do mencionado negócio jurídico, diante da sucessão automática, prevista contratualmente, da condição de locadora em decorrência de seu óbito.

Partes capazes e bem representadas, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direito de propor ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo.

ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO.

Fixo como ponto controvertido a suposta abusividade da cobrança do débito locatício.

Mantenho a distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de qualquer situação concreta que demonstre a necessidade de alteração na carga da prova.

Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela Ré.

Nomeio para realização da perícia Sociedade K2 Consultoria Econômica, na pessoa de seu titular, João Ricardo Uchôa Viana CORECON 1738, cujos dados são de conhecimento da Serventia deste Juízo.

Fixo o prazo de 10 dias para entrega do laudo.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar honorários.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
19/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:00

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
28/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de PLAST BARRA EMBALAGENS LTDA em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 20:54

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 22:16

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:20

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 17:19

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/10/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844739-38.2024.8.19.0209

Globo Construcoes e Terraplanagem LTDA

Marcelo Barreiros Fernandes

Advogado: Ricardo de Souza Nunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0806064-03.2025.8.19.0037

Odair Pacheco Gomes

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Anderson Grativol Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 3007503-42.2025.8.19.0001

Leila de Aquino Brant

Instituto de Desenvolvimento Institucion...

Advogado: Juan Silva Trajano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805704-61.2025.8.19.0007

Thamara Passos Ferreira dos Santos

Banco Intermedium SA

Advogado: Maria Eduarda Romeiro Nolasco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0804919-09.2025.8.19.0037

Maria Cirlene Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Fabiane Cunha Peres Werneck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 08:49

Exibir Processo