17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804919-09.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CIRLENE SILVA RÉU: BANCO AGIBANK 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória, em cuja inicial a autora relata que está sofrendo descontos em seus proventos em razão de suposto contrato de empréstimo que desconhece.

Assim, aduz pedido de tutela de urgência para que seja determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da autora oriundos do empréstimo noticiado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

As alegações autorais, apreciadas em sede de cognição sumária, são verossímeis, levando à necessária probabilidade do direito mencionada no art. 300 do CPC.

Já o perigo de dano decorre dos descontos indevidos diretamente nos proventos de aposentadoria da parte autora comprometendo sua subsistência.

Além disto, a medida pleiteada não acarreta prejuízo à parte ré, que poderá satisfazer seu eventual crédito de outras maneiras, inexistindo risco de irreversibilidade da medida.

Conquanto entendo cabível o deferimento da tutela pretendida.

Ante o exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTEa tutela de urgência para determinar a não realização de qualquer desconto incidente sobre o benefício de aposentadoria da parte autora ESPECIFICAMENTEacerca do contrato de nº 1526392557.

Oficie-se ao órgão pagador, de sorte a viabilizar o cumprimento da medida. 2.

Considerando a inviabilidade da autocomposição ante a expressa manifestação autoral quanto desinteresse na mesma, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contado da citação (arts. 335 do NCPC).

NOVA FRIBURGO, 2 de julho de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
03/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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