11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 08/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA FREITAS FERREIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0802148-82.2022.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA FREITAS FERREIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., BANCO VOTORANTIM S.A.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Argui pelo 2ª réu à ilegitimidade passiva para figurar na presente ação.

Cabe destacar que legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, assim, tem legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante no processo.

Como o nosso ordenamento adota a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de perquirir a sua presença.

Desta forma, como a parte autora afirma existir uma relação jurídica entre ela e os réus têm estes legitimidade para a causa, pelo que rejeito a preliminar suscitada.

Aplica-se ao caso, ademais, a solidariedade que se estabelece entre fornecedores em uma relação de consumo.

Deve ser rejeitada por igual a impugnação à gratuidade de justiça.

De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Vale pontuar que a mera afirmação das condições acima mencionadas gera uma presunção de pobreza em favor da parte. É evidente se tratar de uma presunção relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Por outro lado, incumbe ao impugnante o ônus de demonstrar que a parte possui condições de suportar as despesas do processo.

Na espécie, o impugnante se limita a meras alegações, sem, contudo, trazer aos autos quaisquer provas que pudessem demonstrar a suficiência financeira da parte, não merecendo, pois, amparo sua impugnação.

Defiro a autorização requerida pelo 1º réu no id. 97582986 para informar os dados do real beneficiário dos valores referente ao boleto fraudado em sede de provas, tendo em vista o indicado acerca da aplicação da lei do sigilo bancário.

Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 dias, a comprovação do pagamento dos três boletos fraudados. ( id. 26464768, 26464771 e 26464772).

Defiro a prova oral requerida, devendo AIJ que será oportunamente designada, após a análise da prova documental ora deferida e requisitada.

P.I.

TRÊS RIOS, 5 de junho de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRODE SA Juiz Titular
23/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 16:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/07/2025 14:00 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
05/06/2025 16:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 14:00 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
05/06/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de ANA LUCIA FREITAS FERREIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:30

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA FREITAS FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA FREITAS FERREIRA em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA FREITAS FERREIRA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA FREITAS FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/04/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 20:06

Juntada de Petição de contestação
10/09/2022 00:15

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 14:09

Conclusos ao Juiz
17/08/2022 14:06

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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