29/07/2025 13:52

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:15

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0865335-56.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARK PALACE RÉU: SERGIO GIORGIO RITA FRACASSI, LADJANE DE QUEIROZ FRACASSI SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARK PALACE propôs ação de cobrança em face de SÉRGIO GIORGIO RITA FRACASSI e OUTRA, alegando que é associação civil sem fins lucrativos e que osRéusseriamresidentese proprietáriosdo imóvel descrito na petição inicial, sendo devedores de cotas associativas, entre 12/2017 e 11/2022.

Requereu a condenação dosRéusaopagamento da quantia de R$ 123.220,97.

Petição inicial acompanhada com os documentos de id. 37969338 ao 37969350.

Contestação dos Réus em id. 106189687, instruída com os documentos de id. 106189690 ao 106192440, alegando serilegal e inconstitucional a inclusão compulsória dos Réusna associação e da respectiva cobrança da taxa associativa de manutenção, salientando que a alteração da Lei n.º 13.465/2017 não afetaria as relações jurídicas pré existentes, conforme Tema 492 do Superior Tribunal de Justiça.

Réplica em id. 123414806.

Alegações finais em id. 175206423 e 176015481.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em rateio de despesas de associação de moradores.

Com efeito, a liberdade de associação é um direito fundamental que permite às pessoas escolherem com quem se associar para alcançar objetivos por meios legais, sendo um princípio democrático previsto no inciso XVII do artigo 5º da Constituição Federal.

Dessa forma, é manifestamente ilegal pretender obrigar alguém a se associar ou se manter associado a qualquer grupo, principalmente de moradores.

Em 2017, com a Lei n.º 13.465/2017, foi estabelecido ser possível a cobrança de taxas apenas para moradores que se associaram voluntariamente, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 492, não sendo o caso dos Réus, que se recusam a se associarem ao Autor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial.

Condeno o Autor a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
19/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 07:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:26

Apensado ao processo 0848123-09.2024.8.19.0209
28/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:49

Embargos de declaração não acolhidos
04/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ORIONE CUNHA E SILVA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:31

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 19:29

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 11:34

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:34

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA VARGAS em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA VARGAS em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 17:37

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:19

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 20:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:00

Juntada de aviso de recebimento
01/08/2023 14:59

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DANIEL ALMEIDA VARGAS em 03/05/2023 23:59.
31/03/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 22:41

Declarada incompetência
07/03/2023 13:22

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 20:12

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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