13/08/2025 01:16

Decorrido prazo de REGINA CELI TEIXEIRA PINTO TELLES em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 14:58

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/07/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de TEC-BRAS SERVICOS DE MANUTENCAO E INSPECAO LTDA em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0951283-92.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEC-BRAS SERVICOS DE MANUTENCAO E INSPECAO LTDA RÉU: AES UNION DO BRASIL LTDA TEC BRAS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de AES UNION DO BRASIL S.A/ SOLVE ENERGIES S/A porque celebrou dois contratos de locação de equipamentos com a ré para realização de seus serviços.A ré, no entanto, deixou de realizar os pagamentos e devolveu os equipamentos com defeito.

A autora narra ainda que ajuizou anteriormente o processode nº 0949232-11.2024.8.19.0001.

Requer sua extinção porque, em razão de erro no sistema PJE, os documentos foram divididos e nomeados de forma equivocada, bem como duplicada a peça inicial.Após homologada a desistência, a autora ajuizou a presente ação. É o breve relatório.

Decido.

O artigo 286, II, do CPC estabelece a distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos.

Impõe-se, pois, o declínio do feito para o juízo do processo de nº 0949232-11.2024.8.19.0001, qual seja, a 51ª Vara Cível da Capital deste E.

TJRJ.

Ressalte-se que este E.

TJRJ já decidiu no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PERANTE O JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM 16/03/2024.

ESTE JUIZO, AO ARGUMENTO DE QUE ¿O EXEQUENTE (EMBARGADO) LITIGOU EM FACE DA EXECUTADA COM BASE NO MESMO CONTRATO E REQUERENDO OS MESMOS VALORES (ATÉ PORQUE DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA) NA 3ª.

VARA CÍVEL DESTA REGIONAL, NO PROCESSO 0004893-52.2021.8.19.0209, E QUE TAL PROCESSO FORA EXTINTO POR DESISTÊNCIA, RESTANDO A PARTE EXEQUENTE ATÉ AGORA SEM PAGAR AS CUSTAS, CONFORME LÁ CERTIFICADO¿, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ALEGANDO QUE ¿...O PROCESSO CUJA IDENTIDADE SE PRETENDE ATRIBUIR COMO CAUSA DE CONEXÃO (PROCESSO N.º 0004893-52.2021.8.19.0209), SE ENCONTRA SENTENCIADO DESDE 12/05/2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO¿.

SEM RAZÃO O JUIZO SUSCITANTE.

O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SE DEU CORRETAMENTE COM FUNDAMENTO NA PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 286, INCISO II ( ¿II - QUANDO, TENDO SIDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FOR REITERADO O PEDIDO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PARCIALMENTE ALTERADOS OS RÉUS DA DEMANDA¿), C/C O ART. 59, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE A AÇÃO DISTRIBUÍDA À 2ª.

VARA SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE INCLUSIVE MERECERA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

CORRETO O ENTENDIMENTO DO JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO), POSTO QUE, AJUIZADA NOVA DEMANDA (NA 2ª VARA CÍVEL) NA QUAL SE VEICULAVA PEDIDO IDÊNTICO AO DA ANTERIOR AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (NA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA), É OBRIGATÓRIA A INCIDÊNCIA DA NORMA (ART. 286, II, CPC) A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS AÇÕES.

DEVE-SE PRIVILEGIAR O PRESSUPOSTO DO JUIZ NATURAL COMO PACIFICADOR DA JUSTIÇA SOCIAL, AO IMPEDIR QUE A PARTE POSSA PROVOCAR DIFERENTES DECISÕES NO INGRESSO DE MÚLTIPLAS AÇÕES OU ATÉ MESMO BUSCAR CERTO PRIVILÉGIO NO ENTENDIMENTO POR PARTE DE CERTO MAGISTRADO.

A REGRA DE COMPETÊNCIA EM JOGO PRETENDE, PORTANTO, PRESERVAR A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.

IMPORTANTE REGISTRAR QUE, EM DESPACHO DE ÍNDICE 163774797, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PROCEDEU O SEGUINTE DESPACHO NA EXECUÇÃO Nº 0826953-15.2023: ¿COM BASE NA DECISÃO DO CONFLITO NEGATIVO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE AO JUÍZO COMPETENTE¿.

LOGO, O PRESENTE CONFLITO DEVERÁ DECIDIR SOBRE A COMPETÊNCIA DAS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO).

TENDO ANTES CONHECIDO O FEITO Nº 0004893-52.2021.8.19.0209, AINDA QUE EXTINTOSEM O MÉRITO APRECIADO, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA É O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES 0826953-15.2023 (EXECUTIVA) E 0808658-90.2024 (EMBARGOS À EXECUÇÃO).

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (0091546-97.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 13/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, DECLINO da minha competência em favor da 51ª Vara Cível da Comarca da Capital do TJRJ.

I-se.

Dê-se baixa e remetam-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
16/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:18

Declarada incompetência
05/06/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:33

Declarada incompetência
20/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:41

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2025 01:55

Decorrido prazo de REGINA CELI TEIXEIRA PINTO TELLES em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:28

em cooperação judiciária
20/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:39

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de REGINA CELI TEIXEIRA PINTO TELLES em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
09/11/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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