20/08/2025 17:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:10

Baixa Definitiva
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de FLAVIA SIMAO DIAS DA COSTA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:44

Decorrido prazo de GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que expedi o mandado de pagamento eletrônico em favor da parte autora, nesta data.

Após a conferência e a assinatura, este será encaminhado ao Banco do Brasil, não sendo necessário o comparecimento ao Cartório.
15/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 15/07/2025
30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de GISLENE CRISTINA FLORENTINO DE SOUZA BERNARDES em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801449-73.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA ALESSANDRA DE GODOI RÉU: PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EPP, FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

A parte autora afirma em sua inicial que comprou junto à ré três passagens para o dia 26 de dezembro de 2023, de ônibus interestadual, com saída da Rodoviária de São José dos Campos/SP e destino ao Rio de Janeiro/RJ.

Alega que ocorreram diversos problemas no curso da viagem, o que acarretou em um atraso de três horas na chegada ao destino.

Pleiteia, portanto danos materiais no valor de R$ 50,00 reais e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documento que comprova a compra das três passagens junto à ré, em como acostou no corpo da inicial diversas fotos que comprovam a existência dos problemas ocorridos durante a viagem, que acabaram acarretando no atraso com relação ao horário de chegada inicialmente previsto.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Não merece prosperar, entretanto, o pedido de danos materiais no valor de R$ 50,00 reais, já que o ressarcimento pelos prejuízos sofridos deve se dar a título dos danos morais pleiteados.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
06/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de BRUNA ALESSANDRA DE GODOI em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 17:11

Expedição de Carta precatória.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 23:58

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 23:25

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 23:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2024 10:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
03/06/2024 23:25

Juntada de Ata da Audiência
03/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 23:10

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2024 22:57

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/05/2024 10:50 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
24/01/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804128-03.2025.8.19.0211

Avanilda da Silva Leao

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Damares de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0867390-72.2025.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Silvana Cristina dos Santos Silva

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0808079-39.2024.8.19.0211

Regina Celia Vitorino Pereira

Banco Bmg S/A

Advogado: Thaysa Carvalho de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0808345-15.2022.8.19.0205

Arildo Serpa

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Barbara Rodrigues Faria da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0803446-72.2025.8.19.0203

Celia Regina Moncada Pereira

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Jose Luiz Ribeiro da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 15:54

Exibir Processo