30/07/2025 07:15

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 07:15

Baixa Definitiva
30/07/2025 07:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 07:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:14

Transitado em Julgado em 30/07/2025
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES INC em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO BELCHIOR em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:38

Audiência Conciliação cancelada para 23/06/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0816423-96.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL CARVALHO BELCHIOR RÉU: AMERICAN AIRLINES INC Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
16/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:28

Extinto o processo por incompetência territorial
16/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 15:12

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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