25/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Marilena de Magalhães Rosa e Neuza Maria Rosa Jaconiasni, com fundamento na Lei nº 6.858/80, visando ao levantamento de valores deixados por sua genitora, Neusa de Magalhães Rosa, falecida em 31/05/2018, no estado de viúva, sem deixar bens a inventariar nem testamento.

As requerentes afirmam serem as únicas herdeiras da falecida, conforme documentação constante nos autos, e apontam a existência de crédito remanescente junto ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, no valor de R$ 12.360,28, referente a proventos não recebidos em vida pela falecida.

Consta ainda dos autos (fls. 51), resultado de consulta via SISBAJUD, a existência de saldo de R$ 7,96 (sete reais e noventa e seis centavos) em conta de titularidade da falecida no Banco Bradesco S/A.

A Procuradoria Geral do Estado manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 87). É o relatório.

Decido.

Comprovado o óbito de Neusa de Magalhães Rosa, bem como a legitimidade das requerentes na condição de únicas herdeiras, é cabível o pedido com fulcro na Lei nº 6.858/80, que autoriza o levantamento de valores deixados por pessoa falecida fora do inventário, desde que não haja bens a partilhar ou testamento, como na hipótese em tela.

Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino: a) a expedição de alvará de levantamento em favor das requerentes, Marilena de Magalhães Rosa e Neuza Maria Rosa Jaconiasni, autorizando-as a levantar, junto ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, o valor de R$ 12.360,28 (doze mil, trezentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), com incidência de correção monetária e juros legais desde 17/02/2020 até a data do efetivo levantamento, na proporção de 50% para cada uma; b) a expedição de alvará de levantamento em favor das mesmas requerentes para saque do valor de R$ 7,96 (sete reais e noventa e seis centavos) identificado via SISBAJUD em conta de titularidade da falecida no Banco Bradesco S/A, também na proporção de 50% para cada uma.

Custas devidamente recolhidas.

P.

R.

I.
17/06/2025 13:53

Juntada de petição
16/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 22:55

Conclusão
15/06/2025 22:55

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:44

Juntada de documento
13/02/2025 17:11

Juntada de petição
03/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:40

Conclusão
28/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:39

Juntada de petição
13/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:42

Conclusão
13/07/2024 20:52

Juntada de petição
08/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:35

Processo Desarquivado
19/07/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 04:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 06:35

Juntada de documento
23/01/2023 11:40

Conclusão
23/01/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 16:03

Conclusão
09/01/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 19:19

Juntada de petição
21/09/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 21:13

Conclusão
20/09/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:53

Juntada de documento
12/09/2022 12:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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