26/09/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 00:01

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/09/2025 23:59.
16/09/2025 14:44

Juntada de Petição de apelação
05/09/2025 02:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0812364-57.2024.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA SILVA DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

A parte autora, Patrícia Silva de Souza, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Ampla Energia e Serviços S/A.

Relatou que o aumento das faturas de energia a partir de julho de 2024 foi incompatível com o padrão histórico de consumo, que seria de 30 kWh/mês, e afirmou não possuir aparelhos eletrônicos que justificassem tal aumento.

Pediu, liminarmente, que a ré se abstivesse de interromper o serviço e autorizasse o depósito judicial da média do consumo histórico (30 kWh/mês) [ID150736574].

Foi deferida a tutela antecipada para que a concessionária ré mantivesse o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 3.000,00.

Determinou-se ainda a possibilidade de depósito judicial do valor equivalente a 30 kWh pela autora, sob pena de revogação da decisão [ID150990572].

A ré, Ampla Energia e Serviços S/A, em contestação, sustentou que as faturas refletem fielmente o consumo registrado na unidade consumidora.

Argumentou que a variação no consumo decorre de fatores como hábitos dos moradores, sazonalidade, e condições internas das instalações elétricas.

Pediu a improcedência dos pedidos formulados pela autora e ressaltou que a cobrança era regular, inexistindo dano moral [ID154955647].

A parte autora apresentou réplica, reiterando as alegações iniciais e reforçando que o acréscimo nas faturas não encontra respaldo no consumo efetivo.

Requereu a continuidade da análise pericial e a procedência dos pedidos [ID155386155].

As partes foram intimadas para especificar provas e a autora manifestou interesse na produção de prova pericial, que foi deferida nos autos [ID169895977][ID165769901].

O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido a regularidade da aferição do consumo de energia pela autora.

O juiz deferiu a produção da prova pericial, com honorários fixados em R$ 4.000,00 [ID170425467].

Laudo pericial [ID180562478].

A autora apresentou impugnação ao laudo, alegando que não foi realizada vistoria presencial na unidade consumidora e que a análise do consumo desconsiderou documentos que indicavam tarifa mínima em anos anteriores.

Pediu a nomeação de novo perito ou uma audiência para esclarecimentos [ID185789476].

A ré concordou com o laudo pericial e reiterou o pedido de improcedência [ID202727810].

O perito respondeu às impugnações no [ID186290146]. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar cobrança de fatura de energia elétrica em desacordo com o consumo da Autora.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial.

Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (fl.48): "(...) (...)" Ora, a conclusão do I.

Perito não poderia ser mais clara e categórica, acentuando-se não se ter observado qualquer irregularidade nas cobranças de consumo da Parte Autora.

Registre-se, ainda, que devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, a Parte Autora o impugnou, tendo o expert ratificado integralmente o trabalho técnico realizado.

Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes.

EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no (sec)8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, (sec)1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, (sec)3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, (sec) 2° do CPC/15.

Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 15 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
22/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:34

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Intimo as Partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Expert.
13/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO PAEZ BARRETO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:53

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:56

Juntada de Petição de ciência
09/02/2025 06:54

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 07:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 23:14

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 12:56

Expedição de Mandado.
21/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2024 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA SILVA DE SOUZA - CPF: *92.***.*59-01 (AUTOR).
18/10/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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