15/09/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0804418-44.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUINA GRANDE DE SOUSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a existência de situação excepcional e imprevisível, capaz de justificar o tempo levado para se promover o restabelecimento do serviço informado na inicial.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
12/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/07/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:16

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/04/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/04/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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