08/08/2025 16:37

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 01:26

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0807376-67.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE TEIXEIRA XAVIER RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS SENTENÇA Michele Teixeira Xavier, inconformado com a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de verbas não incorporáveis a aposentadoria, assestou esta ação, aos 04.mai.2023, em face do Município de Petrópolis e do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS.

Aduz a parte autora, em síntese, que ocupa o cargo de recepcionista, e vem sofrendo descontos que entende indevidos, porquanto as referidas verbas, por ostentarem natureza transitória e não serem levadas em consideração para composição dos proventos de aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo do tributo.

Nesse sentido, consistem os pedidos mediatos na restituição dos valores descontados indevidamente sobre as parcelas de Função Gratifica.

Contestação do INPAS no i. 109834447, alega preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, bem como que o Município de Petrópolis é o único legitimado passivo da demanda, porquanto não faz parte da relação jurídica de direito material, ou seja, não é sujeito ativo do tributo.

No mais, aduz a legalidade das contribuições previdenciárias sobre as parcelas questionadas.

Por fim, requer a improcedência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias.

Contestação do Município de Petrópolis no i. 74041023, na qual alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam.

No mais, aduz a ilegitimidade para devolução de cotas previdenciárias, consubstanciada a tese no sentido de que teria apenas o ônus de descontar os valores e repassa-los ao INPAS, haja vista que os descontos se sessaram em 2021.

No mérito afirma, a possibilidade de descontos previdenciários foi reconhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso Especial n° 1.292.138/MG.

Por fim, requer que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Gratuidade de Justiça no i. 63251582.

Citações aos 03.jul.2023, conforme i. 65786261 e i. 65786286.

Réplica no i. 101456702/126412598.

Documentos no i. 56668074/ 56668078.

Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir, examinando desde já o mérito, tendo em vista a ausência de questões prévias a serem analisadas.

Inicialmente, não obstante seja a controvérsia de fato e de direito, o acervo documental que orna os autos revela que é prescindível a produção de outras espécies probatórias, pelo que conheço do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Quanto a arguição de ilegitimidade passiva ad causamposta pelo Município de Petrópolis e o INPAS, impõem-se afastá-las, porquanto, com amparo na teoria da asserção, a sua simples indicação no polo passivo com a imputação de condutas ofensivas aos direitos da parte autora já seria suficiente a mantê-los em tal condição, quanto mais quando se observa no caso concreto que há pedidos e obrigações que lhe são diretamente dirigidas, devendo as responsabilidades serem analisadas no mérito da demanda, pelo que RECHAÇO a preliminar elencada.

Diante disso, considerando que os réus não apresentaram evidências conclusivas sobre a destinação dos valores descontados indevidamente, é imperativo que ambos permaneçam no polo passivo da demanda.

A ausência de comprovação quanto à identidade do beneficiário legítimo desses montantes cria uma lacuna crucial na argumentação dos réus, tornando inquestionável a necessidade de sua responsabilização.

Cumpre salientar que a falta de clareza acerca da destinação dos recursos descontados de forma indevida impede a correta apuração dos fatos, prejudicando a efetivação da justiça no caso em questão.

A onerosidade da medida recai sobre os réus, que, ao não demonstrarem de maneira inequívoca a legitimidade dos descontos realizados, devem arcar com as consequências jurídicas pertinentes.

Adentrando aos lindes do mérito, após cautelosa contraposição das teses e antíteses apresentadas por aqueles que integram a relação jurídica processual, estou convencido de que o decreto procedência, sendo decisão de justa justiça, isso porque o entendimento firmado por este juízo sempre caminhou no sentido de que o regime previdenciário dos servidores públicos, após a edição da Emenda Constitucional 20/98, passou a ostentar caráter eminentemente contributivo, sendo vedado a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens que não possam vir a integrar, de forma efetiva ou potencial, a base de cálculo dos proventos de aposentadoria.

Esse é também o posicionamento do E.

TJRJ, “verbis”: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta.

Na forma do art.1º, §3º, da Lei nº 3.189/99, compete ao Estado do Rio de Janeiro responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RIOPREVIDÊNCIA com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários (com nova redação dada pela Lei nº 5260/08). 2.

Cuida-se de ação em que se pretende a devolução em dobro dos descontos previdenciários incidentes sobre gratificação no período de julho de 2007 a agosto de 2008. 3.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a restituírem os descontos previdenciários sobre a GEE recebida pelo autor no exercício da função de confiança no período de julho/2007 à agosto/2008. 4.

O regime previdenciário dos servidores públicos, após a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, passou a ter caráter eminentemente contributivo, não permitindo que o desconto de contribuição previdenciária incida sobre vantagens que não irão integrar os vencimentos do cargo efetivo para fins de aposentadoria. 5.

Logo, os descontos previdenciários incidentes sobre os acréscimos do cargo em comissão, a partir da entrada em vigor da emenda constitucional nº20/98 passaram a ser indevidos, devendo, portanto, serem restituídos. 6.

Manutenção da sentença em sede de reexame necessário. 7.

Recurso ao qual se nega seguimento. (Apelação 0227509-65.2010.8.19.0001.

DES.

MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/09/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL).

Por conta disso, bem como da regra inserta no artigo 4º da Lei 10.887/04, cuja aplicabilidade é extensível aos servidores municipais, e do teor do v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 809.370/SC, o convencimento desse magistrado sempre foi direcionado a afastar a incidência da exação sobre o adicional de serviço extraordinário, adicional noturno e terço constitucional de férias, permitindo-a, no entanto, em relação ao adicional de insalubridade, porquanto convencido quanto ao caráter remuneratório dessa parcela.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 163 da Repercussão Geral, consolidou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço constitucional de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’, ao argumento de que a cobrança de contribuição previdenciária está diretamente ligada à possibilidade de que a verba, sobre a qual incide a exação, venha a integrar os proventos de aposentadoria, independentemente de sua natureza – remuneratória ou indenizatória.

Diante desse posicionamento, cuja observância é obrigatória, por força da regra inserta no artigo 927, CPC, a partir dos elementos probatórios que integram os autos, dúvidas não remanescem de que a incidência da contribuição previdenciária, no caso em questão, é indevida, uma vez que função gratificada não possui natureza permanente, ostentando caráter “pro labore faciendo” e, segundo se extrai da legislação previdenciária de regência, sobremodo a Lei Municipal 4.792/90, tal adicional não integra o cálculo dos proventos de aposentadoria, razão pela qual sobre ela não deve igualmente incidir contribuição previdenciária.

Isso posto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos e condeno o Município de Petrópolis e o INPAS a devolverem à parte autora os valores dela descontados sobre as parcelas referentes a função gratificada, além de promover o pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive aquelas reflexas devidas, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, anotando-se que o autor reconhece que os descontos indevidos cessaram em 2021.

No que concerne à correção monetária, esta deverá incidir a partir da data de cada desconto indevido, com base no IPCA-E, até 30/11/2021, acrescida de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, a contar da citação, observando-se a taxa SELIC de dezembro de 2021 em diante, que já engloba os juros, anotando-se que a interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorrerá com o ajuizamento da ação.

Como corolário, condeno Município de Petrópolis e o INPAS, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, a benefício da patrona da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, o crédito exequendo não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ, isentos do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, CPC, já que, tendo por base o vencimento em questão, é impossível que o montante ultrapasse 100 (cem) salários-mínimos, ainda que se leve em conta a correção monetária e os juros moratórios.

Por fim, certificado o trânsito em julgado e superada a fase de cumprimento de sentença, EFETUE-SE a baixa e REMETAM-SE os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Petrópolis, 13 de junho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
13/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de FERNANDA WILL DE MORAIS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de FLAVIA HAAS MARTURELLI em 29/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:58

Outras Decisões
07/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
23/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de FERNANDA WILL DE MORAIS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de FLAVIA HAAS MARTURELLI em 12/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 18:29

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:24

Expedição de Mandado.
24/08/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 10:52

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 14:59

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 21:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELE TEIXEIRA XAVIER - CPF: *36.***.*04-71 (AUTOR).
16/06/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:23

Outras Decisões
05/05/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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