27/08/2025 16:15

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0816163-90.2023.8.19.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRUNO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: TATIANE CAVALCANTE DA SILVA BARBOSA Opôs a parte autora embargos de declaração, sob o fundamento de existência de contradição na sentença de ID. 163468524.

Alegou o embargante que foi indevidamente condenado ao pagamento das custas , eis que a desistência ocorreu antes da citação e foi motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo.

DECIDO.

Recebo os embargos, eis que tempestivos.

Conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material.

O artigo 290 do CPC dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No Caso em tela, o autor teve indeferido o benefício da gratuidade de justiça, e, intimado para efetuar os devidos recolhimentos, juntou petição requerendo a desistência do feito diante da impossibilidade de pagar as custas iniciais (ID. 159042797).

Assiste razão ao autor quanto ao alegado.

De fato, a desistência da ação após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e antes da citação enseja o cancelamento da distribuição, sem o pagamento das custas processuais.

Nesse sentido: Apelação Cível.

Sentença que julgou extinto o processo, com a homologação do pedido de desistência e a condenação do demandante ao pagamento das custas e taxa judiciária.

Inconformismo do autor.

In casu, após o indeferimento da gratuidade de justiça, houve o requerimento de desistência da ação, antes da integralização da relação processual.

Com efeito, a desistência da demanda, impõe, em princípio, à parte autora o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil.

Contudo, quando o requerimento de desistência da ação ocorre antes mesmo da citação do réu, motivado pela impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, é descabida a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais, devendo ser determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do diploma processual civil.

Precedentes do Superior Tribunal e Justiça e desta Colenda Corte.

Reparo do decisum que se impõe.

Provimento do recurso, para o fim de afastar a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais. (Apelação 0870169-34.2024.8.19.0001 - Des(a).

GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - - Data de Julgamento: 06/05/2025 - Data de Publicação: 08/05/2025 ).

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para que a sentença proferida, passe a constar o seguinte: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o exequente informa que não mais possui interesse em prosseguir com o processamento do feito por não ter meios de quitar as custas iniciais (ID.159042797), pugnando pela sua extinção do feito com o cancelamento da distribuição.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado e certificada a inexistência de pendência das custas, dê-se baixa e arquivem-se.” P.I BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
13/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:56

Extinto o processo por desistência
06/12/2024 09:24

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
12/05/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:10

Outras Decisões
13/03/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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