23/06/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836360-57.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPERMERCADOS ADONAI LTDA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito a causa e extensão dos danos decorrentes de rompimento de adutora.Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fab Zona Oeste, porquanto, consoante a teoria da asserção, basta que a parte autora alegue que o réu lhe causou um dano e que tem o dever de indenizar para que a pertinência subjetiva da lide esteja caracterizada, ficando para o mérito a análise da efetiva ocorrência do dano e da responsabilidade em indenizar.

Ademais, em que pese a existência de Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro, cuida-se de res inter alios, não podendo ser oposto a terceiros, não afastando a relação de consumo estabelecida entre o usuário e a concessionária, bem assim a responsabilidade objetiva desta; lembrando-se, ainda, que pelas teorias da asserção e da aparência a ré figura, juntamente com a Zona Oeste Mais Saneamento, perante o usuário como fornecedor do serviço, efetuando por ele a respectiva cobrança.

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC/15.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Digam as partes se há interesse na realização de provas de forma justificada.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
29/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL VICENTE PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:02

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 09:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/03/2024 16:42

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL VICENTE PEREIRA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL VICENTE PEREIRA em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:38

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/10/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:13

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:13

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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