22/09/2025 11:17

Baixa Definitiva
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0845492-03.2025.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL III JUI ESP CIV Ação: 0845492-03.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00096887 RECORRENTE: RACHELL CAVERZAN ALVES RIBERA ADVOGADO: DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA OAB/DF-053002 RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
14/08/2025 10:00

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:05

Inclusão em pauta
30/07/2025 06:35

Conclusão
30/07/2025 06:32

Distribuição
30/07/2025 06:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810710-50.2024.8.19.0212

Antonio Celso Cardoso

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Livia do Espirito Santo Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0800384-82.2023.8.19.0077

Maxcenter Distribuidora Comercio e Franq...

Drogaria Nova Biopopular LTDA

Advogado: Dulce Angela Francklin Americo do Nascim...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0806828-82.2023.8.19.0061

Condominio Jardim Pinheiro

Wanda Lucia Melo Silva

Advogado: Janir Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0806170-39.2022.8.19.0208

Lugui Consultoria em Gestao Empresarial ...

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Ramon Henrique Santos Favero

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0845492-03.2025.8.19.0001

Rachell Caverzan Alves Ribera

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Danyelle Hyngrid de Freitas Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 19:20

Exibir Processo