24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806170-39.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização Por Dano Material - Outros] EXEQUENTE: LUGUI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por LUGUI CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA-ME em face de MERCADO LIVRE.COMATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COMREPRESENTAÇÕES LTDA.

Termos do acordo firmado pelas partes no ID 200671359, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 16406443.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio.

Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31.

O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas.

Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior.

Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a).

DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC.

Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença.

Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas.

Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito.

No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento.

A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação.

Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC.

Manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000.

Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Agravada: ZULMA CASAGRANDE.

Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015.

As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei.

Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015.

A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA.

Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária.

O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE.

Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015.

Decisão mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo.

Comprovado o depósito, se for o caso, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono que ostentar poderes específicos na procuração.

Dê-se baixa e arquivem-se, dispensando-se o trânsito em julgado.

P.I.
18/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:20

Homologada a Transação
16/06/2025 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:26

Recebidos os autos
13/06/2025 16:26

Juntada de Petição de termo de autuação
14/02/2025 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE SANTOS FAVERO em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/08/2024 15:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/07/2024 09:07

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:05

Embargos de declaração não acolhidos
17/06/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2023 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:52

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:21

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 00:09

Decorrido prazo de mercadolivre.com atividades de internet ltda em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:09

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 13:35

Juntada de Petição de contestação
24/09/2022 00:08

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE SANTOS FAVERO em 23/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 16:49

Conclusos ao Juiz
27/06/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:19

Decorrido prazo de mercadolivre.com atividades de internet ltda em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:55

Conclusos ao Juiz
12/05/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 00:21

Decorrido prazo de mercadolivre.com atividades de internet ltda em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 02/05/2022 23:59.
19/04/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:47

Juntada de Petição de certidão
11/04/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 18:04

Conclusos ao Juiz
08/04/2022 18:04

Expedição de Certidão.
08/04/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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