12/09/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 16:49

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de VANESSA CARDOSO DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 10:56

Audiência Conciliação designada para 17/09/2025 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
16/07/2025 10:04

Audiência Conciliação cancelada para 16/07/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
15/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:23

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:31

Expedição de Ofício.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804392-64.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON DE ARAUJO SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação proposta por ROBSON DE ARAUJO SANTOS em face de ÁGUAS DO RIO 4S.A objetivandoem sede de tutela de urgência que a ré exclua o nome da parte autora dos arquivos do SPC, uma vez não haver dívida motivadora da inclusão do nome e CPF da autora em banco de dados de consumo.

A concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem serde tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Nesse espeque, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá sernovamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Diante do exposto, DEFIROa tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.") Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada e da tutela deferida.

QUEIMADOS, 9 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
13/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2025 19:12

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 19:12

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
05/06/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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