04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de ADRIANO MENDONCA RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de LUCAS RENAULT CUNHA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de JOAO MARTINHO MIGUEL PAIXAO DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:18

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 14:15

Juntada de Petição de apelação
18/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ADRIANO MENDONCA RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de LUCAS RENAULT CUNHA em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de JOAO MARTINHO MIGUEL PAIXAO DE SOUZA em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0910017-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARISSA SILVA DO NASCIMENTO RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A 1.

Presentes os requisitos legais, sobretudo ante a documentação que instrui a exordial, e a natureza da relação contratual entre as partes, inverto o ônus da prova , nos temos do artigo. 6º, VIII do CODECON.

Sobre o tema transcreve-se a seguinte ementa, a qual se reporta: 0059977-88.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 31/01/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 322, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Acerca do requerimento de inversão do ônus da prova, deve-se destacar que à presente demanda se aplica o CDC, que reúne normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

O aludido Codex assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º do referido diploma legal.

Por certo que o dispositivo não subtrai os deveres processuais do Demandante, mas estabelece faculdade ao Juízo de formar sua convicção à vista das alegações da parte em situações comuns e transferir à parte adversa o dever de produzir prova capaz de mudar o seu entendimento; e de inverter o ônus da prova, também, diante de situações concretas.

Assim é que o aludido dispositivo legal disciplina que a inversão se dará a critério do Juiz, tendo em conta as regras ordinárias de experiência.

In casu, a Requerente, pessoa física, goza de hipossuficiência técnica frente à Operadora de plano de saúde, não dispondo de conhecimentos específicos na área de atuação da Demandada, sociedade empresária de grande porte, prestadora de serviços de saúde com amplitude nacional.

Assim sendo, está a se impor a inversão do ônus da prova A ré não está obrigada a custear as despesas com as provas que vierem a ser produzidas, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção das provas.

Este entendimento que vem sendo firmado pelos Tribunais, inclusive de nosso Estado, como v.g. o proferido no Agravo de Instrumento nº 14952-02, rel. o eminente desembargador Sylvio Capanema de Souza (10ªC.C.TJ/RJ), sendo agravante CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e agravado PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, destacando-se do v. acórdão o seguinte trecho: "...

Com efeito, se a agravante entender ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, basta peticionar no sentido de não desejar sua produção, apesar da inversão do ônus probandi , assumindo, assim, o risco de não conseguir rebater as alegações autorais.

Caso contrário, deverá anuir com o pagamento dos honorários periciais que já foram arbitrados." Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial médica, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar. 2. 184458938 e 184458942 - Diga a ré em 5 dias. lr RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
23/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:14

Outras Decisões
17/06/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de ADRIANO MENDONCA RODRIGUES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de LUCAS RENAULT CUNHA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de CAMILA BARROSO VIEIRA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:52

Outras Decisões
26/03/2025 19:03

Conclusos para decisão
26/03/2025 19:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ADRIANO MENDONCA RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de LUCAS RENAULT CUNHA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de CAMILA BARROSO VIEIRA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:48

Expedição de Mandado.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de CLARISSA SILVA DO NASCIMENTO em 25/11/2024 23:59.
28/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 19:48

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:44

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLARISSA SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *57.***.*33-39 (AUTOR).
22/08/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801696-42.2022.8.19.0073

Celi Palmeira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Viviane Baptista Lima de SA Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2022 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0877300-26.2025.8.19.0001

Eduardo Forti Holst

Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltd...

Advogado: Gabriel de Paula Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0805761-88.2025.8.19.0004

Jonas Silveira da Rocha

Itau Unibanco S.A

Advogado: Felippe da Silva Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2025 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0802777-22.2025.8.19.0202

A.r.t.a. Comercio de Produtos Oticos Ltd...

Helusa Nunes Ramos

Advogado: Carlos Augusto Rocha Leite de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 0830029-46.2024.8.19.0004

Renato Patricio da Silva

Kaue Siqueira Machado 47927181807

Advogado: Grasiela Damas Novaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 13:14

Exibir Processo