01/09/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.
23/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 11/03/2025.
12/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 21:38

em cooperação judiciária
07/03/2025 18:07

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:46

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THOMAS SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*04-79 (AUTOR).
04/10/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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