27/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
12/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:39

Outras Decisões
28/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:12

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 17:14

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:32

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 00:46

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/04/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 00:32

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:55

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 14:55

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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