03/07/2025 15:29

Juntada de Petição de informação
29/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:22

Juntada de petição
08/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:13

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de EUGENIA MARIA MARQUES ARAUJO em 28/03/2025 23:59.
13/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:42

Deferido o pedido de
23/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0824426-21.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

D.

S.

S.

REPRESENTANTE: NAIM SIMOES PIMENTA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA 1.

Verifico que a segundaré, regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual, teve a revelia decretada na decisão de ind. 78588395.

No entanto, nos termos do Art. 345, I, do CPC, os seus efeitos não se operam no presente feito, ante a existência de litisconsorte que contestou a ação. 2.

Em relação à impugnação à gratuidade de Justiça, entendo que a autora demonstrou, com a juntada dos documentos supervenientes, que não possui condições financeiras de adiantar as despesas processuais sem que afete o provimento de sua família.

Ademais, o réu não foi capaz de indicar, de forma clara, alteração acerca da condição de hipossuficiência econômica sustentada.

Neste sentido, REJEITO a impugnação à gratuidade de Justiça. 3.

Em sua peça de resposta, a segunda ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos pelo réu, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 4.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços pelos réus, que tenha gerado atrasos e cancelamentos do serviço de ambulância para exames, consultas médicas e cirurgia, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Por se tratar de relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando-se as dificuldades técnicas que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

P.I.

Ciência ao MP.

NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
13/11/2024 13:05

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:54

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
21/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JAIME FERRARI JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:34

Juntada de Petição de ciência
19/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:41

Embargos de declaração não acolhidos
12/03/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 00:08

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:27

Decretada a revelia
21/09/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:03

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 01:41

Decorrido prazo de JAIME FERRARI JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:53

Recebida a emenda à inicial
28/05/2023 18:06

Conclusos ao Juiz
28/05/2023 18:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 19:01

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 19:01

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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