14/08/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:15

Juntada de petição
17/06/2025 09:53

Expedição de Ofício.
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:00

Desentranhado o documento
16/06/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0810129-51.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA CORREA BENTO CRUZ RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 1.

Considerando que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício de JG (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 TJRJ), venha aos autos: - a declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora; - cópia dos 3 últimos contracheques (se empregado) ou declaração da média de renda mensal (se autônomo/profissional liberal); - estimativa de gastos com as despesas processuais neste feito, que poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça deste Estado, no campo "Serviços / GRERJ Eletrônica"; - cópia integral da última declaração de imposto de renda ou, se isento, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração). 2.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória movida por CLAUDIA APARECIDA CORREA BENTO CRUZ em face de ABCB AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), em que a autora afirma que é pensionista pelo INSS e constatou descontos indevidos no valor de R$ 77,86, com uma alcunha de "CONTRIB ABCB” que desconhece e não contratou.

Salienta que as tentativas de contato telefônica com a ré restaram infrutíferas.

Requer a tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar qualquer tipo de descontos em seu benefício previdenciário sob a alcunha de "ABCB”, até o resultado final do processo. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a denominação atribuída à ré e o título dos descontos, infere-se que esses pagamentos teriam natureza de mensalidade de participação associativa.

Considerando o direito de liberdade de associação, a autora pode a qualquer tempo requerer sua desvinculação, interrompendo os descontos, mesmo se inicialmente lícitos.

Por isso, DEFIRO o requerimento formulado a título de tutela de urgência, determinando que a ré cesse imediatamente os descontos a título de "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069", sob pena de multa equivalente ao quíntuplo do valor descontado.

A fim de conferir maior celeridade à ordem, oficie-se ao INSS para que imediatamente faça cessar sobre os proventos da parte autora qualquer desconto a título de "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069”.

Fixo prazo de 10 dias para resposta.

Cite-se e intime-se. 3.

Regularize a autora a juntada de seu comprovante de residência, visto que o documento apresentado ao id. 197164451 não é atual, utilizando-se analogicamente o prazo de três meses para validade de efeito processual conforme o Enunciado nº 02.2016: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL.

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração, ambos com data inferior a três meses.

AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016.

VOLTA REDONDA, 11 de junho de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
13/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:55

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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