TJRJ - 0800510-37.2023.8.19.0044

1ª instância - Porciuncula Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

THIAGO GONCALVES DE ARAUJO

CPF *00.***.*15-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE PORCIUNCULA

CNPJ: 28.920.999/0001-06

Advogados

RAPHAEL RANGEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB: 207012/RJ

CPF *19.***.*35-10

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 17:48

    Juntada de Petição de ciência

  • 14/08/2025 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 19:08

    Recebidos os autos

  • 13/08/2025 19:08

    Juntada de Petição de termo de autuação

  • 02/06/2025 13:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/06/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 03:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 02:40

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.

  • 12/03/2025 14:44

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 23/02/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 13:00

    Juntada de Petição de ciência

  • 19/02/2025 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 16:51

    Julgado procedente o pedido

  • 30/11/2024 03:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 29/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2024 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 20:05

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/10/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 15:35

    Conclusos ao Juiz

  • 03/10/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 16:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2024 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 29/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 13:20

    Conclusos ao Juiz

  • 04/04/2024 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2024 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 00:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 28/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2024 23:59.

  • 30/11/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 00:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 27/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 09:00

    Juntada de petição

  • 29/09/2023 15:06

    Juntada de petição

  • 29/09/2023 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 27/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 08:14

    Conclusos ao Juiz

  • 22/09/2023 16:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/09/2023 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 17:32

    Conclusos ao Juiz

  • 13/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 22/08/2023 23:59.

  • 13/08/2023 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 16:02

    Conclusos ao Juiz

  • 28/06/2023 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 01:09

    Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE ARAUJO em 26/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 00:48

    Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE ARAUJO em 19/06/2023 23:59.

  • 10/06/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 07/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORCIUNCULA em 07/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2023 00:51

    Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.

  • 03/05/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 19:28

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 16:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/04/2023 07:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/04/2023 07:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2023 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 09:45

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/04/2023 17:44

    Conclusos ao Juiz

  • 24/04/2023 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 14:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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