25/07/2025 14:18

Baixa Definitiva
25/07/2025 11:57

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813516-70.2024.8.19.0208 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813516-70.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00413523 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S.A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: DANIELE LIBERATO VENERO ADVOGADO: DOMINGOS GOMES GONÇALVES OAB/RJ-159015 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR MALIGNO NO CÓLON, COM METÁSTASE.

INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS SOTORASIBE E PANITUMUMABE, RECUSADO PELO PLANO DE SAÚDE.

O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.712.163, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS QUANDO ESTES POSSUÍREM REGISTRO NA ANVISA.

LEI Nº 14.454/2022 QUE MODIFICOU A LEI Nº 9.656/98, INCLUINDO A REGRA QUE IMPÕE AOS PLANOS DE SAÚDE A COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DO ROL, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. (ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98).

ESCOLHA DO MÉTODO QUE DEVE SER REALIZADA PELO MÉDICO ASSISTENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SÚMULAS 209 E 339 DO TJRJ.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 17:08

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813516-70.2024.8.19.0208 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813516-70.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00413523 APELANTE: BRADESCO SAÚDE S.A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: DANIELE LIBERATO VENERO ADVOGADO: DOMINGOS GOMES GONÇALVES OAB/RJ-159015 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
29/05/2025 15:01

Inclusão em pauta
29/05/2025 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 11:07

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 14:34

Remessa
21/05/2025 15:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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