17/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816138-40.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILIPE ELISEU DA SILVA RÉU: PDCA S.A., PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. 1)Indefiro o pedido de tutela antecipada, visto que não vislumbro em cognição sumária seus requisitos, em especial a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a análise de mérito dos documentos juntados aos autos; 2 2) Índex 151702785, contestação: a)A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante; b)Exceção de Incompetência.

Não assiste razão ao excipiente, posto que conforme dispõe o art. 101, inciso I do CDC que nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços a ação pode ser proposta no domicilio do autor, visando a facilitação de acesso e defesa, diante de sua maior fragilidade nas relações de consumo; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente ao ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5) Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7) Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
27/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:37

Decorrido prazo de PDCA S.A. em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 22:26

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 23:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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