02/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804595-70.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA DA ROCHA QUINTELLA DIAS RÉU: BANCO PAN S.A Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Preliminarmente, a parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sem razão.

A gratuidade de justiça é beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica.

A impugnação da parte ré,

por outro lado, é genérica, desprovida de embasamento fático.

Portanto, afasto a preliminar.Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

MAGÉ, 27 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
27/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:58

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/04/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:38

Outras Decisões
01/02/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILIA DA ROCHA QUINTELLA DIAS - CPF: *72.***.*26-77 (AUTOR).
11/08/2023 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
11/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 06:49

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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