11/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES CHAVES em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:38

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES CHAVES em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:12

Publicado Decisão em 28/05/2025.
29/05/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816173-03.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EUDES CHAVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Anote-se o benefício da Gratuidade de Justiça, que, in casu, decorre da Lei (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 170 parágrafo único, Decreto nº 611/92). 2 - Consoante o art. 300 do CPC, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei.

No caso em análise, sob cognição sumária e diante das provas acostadas aos autos pelo autor, não há como se identificar a probabilidade do direito indicado na inicial, na medida em que o próprio autor afirma que “não possui documentos relacionados ao acidente, assim como não possui documentação médica relacionada ao fato”.

Desse modo, ausente a probabilidade do direito da parte autora, INDEFIRO a tutela requerida. 3 - Determino a realização de perícia, para a qual nomeio CARLA DE SOUZA SALOMAO, Cirurgia Geral, CRM- 52-82873-4, [email protected], devidamente registrada junto ao SEJUD.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo.

Deve o i. expert atender ao determinado na Recomendação CNJ nº 01/2015, observando os quesitos ali formulados.

Destaque-se que, na forma do art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, o perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3 - Faculto às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. 4 - Intime-se o INSS para depósito dos honorários, nos termos do art. 13 da Resolução CM nº 03/2011. 5 – Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas na parte autora. 6 – Ultimada a perícia, voltem os autos conclusos para análise da aplicação, no caso, das normas extraídas dos §§ 2º e 3º do 129-A, da Lei 8.213/91, ocasião em que será decidida a necessidade de citação da parte ré.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
27/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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