26/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 07:46

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA CABRAL BRILHANTE em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE TEIXEIRA JUNIOR em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:08

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:08

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 04:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0802898-06.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: J.

C.

D.

S.

J.

PAI: ALEXANDRE CARICIO DE BARROS RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à recusa de autorização do exame PET-CT da parte autora, sob a alegação de ausência de previsão contratual e a questão de direito à análise da legitimidade da referida negativa de tratamento, bem como à análise da responsabilidade do réu pelos danos suportados pelo autor.

Passo a análise das provas requeridas.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Venham os documentos em 10 dias.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE TEIXEIRA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA CABRAL BRILHANTE em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:49

Outras Decisões
07/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:33

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA CABRAL BRILHANTE em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE TEIXEIRA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:46

Outras Decisões
04/07/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:53

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento
23/02/2024 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 23:37

Conclusos ao Juiz
26/11/2023 19:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:54

Decorrido prazo de LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de JULIA CARICIO DOS SANTOS JULIASSE em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 19:30

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 18:23

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:20

Expedição de Mandado.
31/03/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. C. D. S. J. - CPF: *99.***.*28-27 (CRIANÇA).
29/03/2023 19:46

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 19:45

Expedição de Certidão.
25/03/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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