01/08/2025 08:46

Conclusão
30/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:07

Juntada de documento
16/06/2025 12:49

Juntada de petição
29/05/2025 11:00

Juntada de petição
15/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:25

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. /r/r/n/nCom o julgamento definitivo pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593824/SC, foi firmada a Tese de Repercussão Geral n.º 176, segundo a qual: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes/r/nàquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor ./r/r/n/nNesse contexto, não há como deferir o pedido da parte autora de levantamento dos depósitos, uma vez que caberá à agravante demonstrar que não há, nos depósitos judiciais efetuados, débitos tributários decorrentes do ICMS incidente sobre a energia efetivamente consumida, o que obsta o levantamento irrestrito dos valores depositados./r/r/n/nAliás, tal decisão embargada está em conformidade com a tese supramencionada.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os depósitos judiciais realizados com base no art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN) devem ser liquidados para se amoldarem ao que restou consolidado pela coisa julgada./r/r/n/nDessa maneira, permitir o levantamento integral dos depósitos judiciais, sem qualquer apuração, afronta os sistemas de precedentes, conforme o art. 927, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC).

A jurisprudência do TJRJ também reforça a necessidade de prévia liquidação dos depósitos judiciais para verificar se os valores depositados correspondem efetivamente à demanda contratada e não consumida./r/r/n/nDiversas decisões do nosso E.

Tribunal confirmam que o levantamento dos valores depositados deve ser condicionado à demonstração pormenorizada de que houve recolhimento de ICMS incidente sobre energia elétrica contratada e efetivamente não consumida./r/r/n/n Agravo de Instrumento nº: 0006841-35.2025.8.19.0000 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PARTE INCONTROVERSA/r/nDA SENTENÇA COM O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS/r/nDESDE 2018.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE/r/nSE IMPÕE.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS,/r/nCONFORME O ART. 151, II, DO CTN E O ART. 8º DA LC 151/2015, PARA ADEQUÁ-LOS À COISA JULGADA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 176 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. /r/r/n/nDessa forma, inadequada a via eleita, visto que esse intento deve ser perseguido por meio de recurso apropriado. /r/r/n/nPelo exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. /r/r/n/nPreclusa a via impugnativa, cumpra-se em seus exatos termos.
11/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 06:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 06:54

Conclusão
20/03/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:06

Juntada de petição
01/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:47

Juntada de petição
01/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 23:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 23:02

Conclusão
04/12/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:12

Juntada de petição
04/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 07:11

Conclusão
13/10/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:24

Juntada de petição
18/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 13:58

Conclusão
03/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:21

Juntada de petição
07/06/2024 10:07

Juntada de petição
05/06/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024 18:18

Conclusão
14/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:27

Juntada de petição
07/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:27

Juntada de petição
30/04/2024 16:26

Juntada de petição
19/04/2024 13:49

Juntada de petição
15/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 07:36

Outras Decisões
02/03/2024 07:36

Conclusão
02/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:17

Juntada de petição
22/02/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:09

Juntada de petição
13/12/2023 12:03

Expedição de documento
13/12/2023 12:02

Juntada de documento
12/12/2023 19:33

Expedição de documento
12/12/2023 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:51

Conclusão
10/11/2023 09:32

Juntada de petição
06/11/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 13:25

Conclusão
12/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:18

Juntada de petição
29/08/2023 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:28

Juntada de petição
25/07/2023 09:42

Juntada de petição
24/07/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:40

Juntada de petição
02/07/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:04

Conclusão
02/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:03

Juntada de documento
01/06/2023 19:02

Juntada de petição
26/05/2023 12:46

Juntada de petição
23/05/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
12/10/2018 14:40

Redistribuição
27/07/2011 14:22

Remessa
13/06/2011 18:14

Conclusão
13/06/2011 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2011 13:47

Remessa
24/05/2011 10:13

Ato ordinatório praticado
04/01/2011 17:25

Juntada de petição
24/11/2010 13:07

Entrega em carga/vista
14/10/2010 09:29

Conclusão
14/10/2010 09:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2010 09:29

Publicado Decisão em 23/11/2010
02/09/2010 10:38

Juntada de petição
01/09/2010 13:27

Juntada de documento
06/07/2010 10:18

Conclusão
06/07/2010 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2010 10:18

Publicado Despacho em 23/07/2010
06/07/2010 09:51

Juntada de documento
06/07/2010 09:49

Juntada de petição
11/05/2010 14:30

Remessa
09/03/2010 07:57

Publicado Decisão em 07/05/2010
09/03/2010 07:57

Conclusão
09/03/2010 07:57

Outras Decisões
07/05/2009 11:51

Juntada de petição
09/10/2008 17:09

Juntada de petição
23/09/2008 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2008 09:35

Conclusão
23/09/2008 09:35

Publicado Sentença em 17/10/2008
08/09/2008 15:01

Remessa
01/09/2008 16:02

Juntada de petição
19/08/2008 12:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2008 14:52

Juntada de petição
29/07/2008 16:54

Entrega em carga/vista
24/07/2008 13:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2008 15:55

Juntada de documento
17/07/2008 15:53

Juntada de petição
29/04/2008 15:43

Remessa
29/04/2008 15:34

Documento
17/03/2008 18:43

Conclusão
17/03/2008 18:43

Conclusão
17/03/2008 16:33

Expedição de documento
14/03/2008 13:20

Outras Decisões
14/03/2008 13:20

Conclusão
14/03/2008 13:20

Publicado Decisão em 25/03/2008
04/03/2008 17:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2008

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823952-33.2025.8.19.0021

Lucimar Teodoro do Nascimento

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fernando Soares de Assis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0844553-15.2024.8.19.0209

Luciano Paulo dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0809249-34.2025.8.19.0042

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rodolfo de Oliveira dos Santos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0833690-18.2024.8.19.0203

Leticia Coser Merlo

Stone Pagamentos S.A.

Advogado: Vitor Hugo Silveira Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0044660-43.2015.8.19.0004

Ampla Energia e Servicos S.A.

Maria das Gracas Coutinho de Oliveira

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2015 00:00

Exibir Processo