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TJRJ - 0804827-17.2022.8.19.0011
Partes: MARIA AUXILIADORA MENDES JESUS x I.G. DAIER - PUBLICIDADE E SERVICOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cabo Frio 2 Vara Civel
Ajuizamento: 06/09/2022
TJRJ - 0051226-61.2008.8.19.0001
Partes: PORTAL DAS DUNAS COMBUSTIVEIS LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/03/2008
TJRJ - 0051226-61.2008.8.19.0001
Partes: PORTAL DAS DUNAS COMBUSTIVEIS LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 03/08/2011
TJRJ - 0023392-09.2015.8.19.0011
Partes: PORTAL DAS DUNAS COMBUSTIVEIS LTDA x ROBERTO CARRASCOSA SANTANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cabo Frio 1 Vara Civel
Ajuizamento: 10/11/2015
TJRJ - 0042368-48.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PORTAL DAS DUNAS COMBUSTIVEIS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 30/05/2025