21/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0925321-67.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO CELIO BRAGANCA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A I) Id. 174018353: Dê-se vista à parte ré sobre o acrescido.

II) As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares ou irregularidades a sanear, razões pelas quais declaro saneado o processo.

III) Fixo como ponto a legitimidade das cobranças impugnadas, referente ao Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida nº. 849673/2023 no valor de R$ 4.858,93, de dezembro/2022, bem como, a configuração do dever da ré de regularizar a instalação de hidrômetro individual para imóvel do autor (casa 03) e do consequente refaturamento das contas, excluindo-se as cobranças impugnadas, além dos requisitos do dever de indenizar por dano moral e da repetição de indébito postulada.

IV) Defiro a inversão do ônus da prova, considerando a presença dos requisitos do art.6º, VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações iniciais e a hipossuficiência técnica do autor para o fim de comprovar os fatos que embasam o seu alegado direito, cumprindo à ré, portanto, o ônus de comprovar que não houve falha na prestação do serviço na residência do autor no período indicado, ciente a parte autora de que inversão ora operada não a dispensa de produzir prova mínima de tais fatos, a teor da súmula nº 330 do TJRJ.

V) Diante da inversão do onus probandi acima operada, diga a parte ré se deseja produzir provas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
15/08/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 21:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0925321-67.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO CELIO BRAGANCA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Especifiquem-se provas, justificando-se de forma fundamentada a sua necessidade, sob pena de indeferimento.

A ausência de manifestação ou requerimento genérico de produção de provas será considerado como não atendimento à determinação supra e consequente desistência de eventuais provas requeridas anteriormente, operando-se a preclusão.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
26/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:55

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 10:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO CELIO BRAGANCA - CPF: *92.***.*13-04 (AUTOR).
20/09/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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