04/09/2025 12:39

Remessa
04/09/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 18:29

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação de fls. 670 é tempestiva e foi devidamente preparada.

Aos apelados.
04/08/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:00

Juntada de petição
23/06/2025 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 16:02

Conclusão
23/06/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:57

Juntada de petição
02/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:07

Juntada de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL AS em face de HERMES BASTOS SOUZA EDITORAÇÃO E LOCUÇÃO, MONICA CONCEIÇÃO RAMOS DA SILVA e HERMES BASTOS SOUZA, alegando, em síntese, que celebrou contrato de abertura de crédito fixo, contrato nº 40/00053-2, com o primeiro réu com a finalidade de abrir crédito fixo até o limite de R$ 39.700,00 e no qual os demais réus assinaram na condição de fiadores.

Aduz que em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual do réu perfaz a quantia de R$ 63.570,41.

Requer a condenação dos réus ao pagamento da dívida./r/r/n/nCitados, o primeiro e terceiro réus, Hermes Bastos Souza Editoração e Locução e Hermes Bastos Souza, apresentaram contestação, fls 88-93, na qual alegam preliminarmente a ocorrência de litispendência com o feito 0016102-33.2010.8.19.0209.

No mérito, confirmam a assinatura do contrato aduzindo, no entanto, que o autor vem realizando descontos em valores exorbitantes a título de juros referentes à diversas operações de modalidades diferentes de capital de giro.

Afirma que em razão da ausência de esclarecimentos propôs ação de consignação em pagamento em junho de 2012 (processo nº 0016102-33.2010.8.19.0209).

Confirma a contratação do crédito de R$ 39.700,00, bem como que seria descontada mensalmente a quantia de R$ 750,00 e que depositava regularmente numerário suficiente para cobrir o valor das parcelas, sustentando ainda que nos autos da consignação já efetuou o depósito de R$ 3.000,00.

Por fim, aponta que o autor está debitando valores de até 50% a mais do valor devido.

Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nContestação da ré Monica Conceição Ramos da Silva Souza, fls 273-274, na qual alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma nunca ter assinado o suposto contrato de abertura de crédito afirmando ser falsa a sua assinatura posta no contrato.

Postula a improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica do autor, fls 303, na qual se reporta à inicial./r/r/n/nEm provas, a ré Monica requereu a prova pericial grafotécnica, fls 315.

Autor sem mais provas a produzir, fls 317.

Demais réus não se manifestaram./r/r/n/nDecisão saneadora rejeita as preliminares e defere prova pericial, fls 420-421./r/r/n/nLaudo pericial, fls 553./r/r/n/nManifestação da ré Monica acerca do laudo, fls 581.

Impugnação ao laudo do autor, fls 587-592.

Demais réus não se manifestaram./r/r/n/nDecisão encerra a instrução, fls 630./r/r/n/nAlegações finais do autor, fls 633 e da ré Monica, fls 636.

Demais réus inertes./r/r/n/nDecisão remete os autos ao grupo de sentença, 641./r/r/n/nÉ o breve relatório, decido./r/r/n/nA lide pode ser analisada no estado em que se encontra, mormente se tratar de matéria preponderantemente de direito e não haver mais provas a serem produzidas, art. 355, i do CPC./r/r/n/nTrata-se no mérito de ação de cobrança referente a abertura de conta com crédito fixo de R$39.7000,00./r/r/n/nConsta dos autos as fls 06-32 o contrato de abertura de crédito firmado entre o autor e o réu Hermes Bastos Souza Editoração e Locação./r/r/n/nO réu não nega a assinatura do contrato, porém aduz que teria havido descontos indevidos e além dos valores contratualmente pactuados além de juros excessivos, bem como que teria efetuado depósito nos autos do processo 0016102-33.2010.8.19.0209./r/r/n/nCom relação aos juros, o STF através da súmula 596 já pacificou o entendimento de que não se aplica a lei da usura às instituições financeiras estando elas autorizadas a cobrarem juros superiores à 12% ao ano./r/r/n/nO Superior Tribunal de Justiça,

por outro lado, entende que a cobrança de juros estaria limitada à taxa média apurada pelo BACEN e que a cobrança de juros acima dessa taxa seria abusiva. /r/r/n/nTodavia, os réus não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar a abusividade dos juros em afronta ao disposto no artigo 373, II do CPC./r/r/n/nA outro giro, o depósito de R$ 3.000,00 realizados nos autos do processo 0016102-33.2010.8.19.0209, por si só, não é suficiente para comprovar o pagamento dos valores, isto porque não há comprovação de que tais valores foram deferidos em favor da parte autora, ré naqueles autos./r/r/n/n

Por outro lado, a ré Mônica, comprovou por meio de prova pericial a falsidade da assinatura aposta em seu nome no referido contrato, de modo que não sendo parte da relação jurídica não deve arcar com os débitos decorrentes dela./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC para condenar os réus Hermes Bastos Souza Editoração e Locução e Hermes Bastos Souza, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 63.570,41, com juros da citação e correção do vencimento./r/r/n/nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da ré Monica Conceição Ramos da Silva Souza./r/r/n/nDiante da sucumbência recíproca, condeno o autor e os réus Hermes Bastos Souza Editoração e Locução e Hermes Bastos Souza nas despesas processuais.

Condeno ainda os réus em honorários de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor e, condeno o autor em honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da ré Monica Ramos./r/r/n/nTransitada em julgado, certifique-se as custas, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo pendências expeça-se certidão ao DEGAR./r/r/n/nP.R.I.
29/04/2025 13:17

Conclusão
29/04/2025 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 14:03

Remessa
27/02/2025 16:34

Conclusão
27/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:14

Juntada de petição
09/01/2025 09:31

Juntada de petição
12/11/2024 15:35

Conclusão
12/11/2024 15:35

Outras Decisões
12/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:43

Juntada de petição
19/09/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:31

Conclusão
19/08/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:04

Conclusão
11/06/2024 12:03

Juntada de documento
14/05/2024 13:46

Conclusão
14/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:45

Juntada de petição
17/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:35

Conclusão
16/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 14:34

Juntada de petição
27/02/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:59

Conclusão
26/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:43

Juntada de petição
01/09/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:03

Juntada de petição
06/07/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:30

Conclusão
24/05/2023 09:37

Juntada de petição
03/05/2023 10:34

Juntada de petição
26/04/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:21

Juntada de petição
24/02/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 01:55

Juntada de petição
03/10/2022 15:07

Outras Decisões
03/10/2022 15:07

Conclusão
19/07/2022 14:47

Juntada de petição
15/06/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 19:16

Juntada de petição
10/02/2022 14:10

Juntada de petição
02/02/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 14:00

Conclusão
14/01/2022 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:06

Juntada de petição
22/07/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 10:46

Conclusão
16/06/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2021 16:29

Conclusão
24/02/2021 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2020 00:26

Juntada de petição
16/10/2020 10:05

Deferido o pedido de
16/10/2020 10:05

Conclusão
16/10/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 17:26

Juntada de petição
23/07/2020 13:15

Juntada de petição
09/07/2020 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 16:39

Conclusão
22/06/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 13:20

Conclusão
10/03/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 13:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 15:57

Conclusão
23/09/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 16:50

Juntada de petição
22/05/2019 11:27

Juntada de petição
15/05/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 15:38

Conclusão
15/05/2019 15:38

Publicado Despacho em 22/05/2019
07/02/2019 11:36

Juntada de petição
05/02/2019 18:16

Juntada de petição
11/01/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 16:56

Juntada de petição
10/10/2018 00:54

Documento
02/10/2018 00:56

Documento
30/08/2018 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 16:50

Juntada de petição
21/05/2018 10:25

Conclusão
21/05/2018 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 10:25

Publicado Despacho em 25/05/2018
21/05/2018 10:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 17:09

Juntada de petição
09/03/2018 09:31

Juntada de documento
09/03/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 09:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 19:14

Juntada de petição
07/11/2017 12:18

Juntada de documento
24/08/2017 09:08

Publicado Despacho em 01/09/2017
24/08/2017 09:08

Conclusão
24/08/2017 09:08

Determinada Requisição de Informações
24/08/2017 09:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 08:55

Juntada de documento
21/08/2017 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2017 17:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 17:44

Documento
26/07/2017 16:13

Expedição de documento
18/07/2017 15:19

Juntada de petição
14/07/2017 13:37

Expedição de documento
22/06/2017 17:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2017 07:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2016 13:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 14:22

Juntada de petição
29/07/2016 16:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 16:35

Documento
14/06/2016 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2016 12:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2016 18:22

Juntada de petição
01/02/2016 15:09

Juntada de documento
26/11/2015 15:48

Juntada de petição
11/11/2015 15:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 08:51

Juntada de petição
03/09/2015 17:41

Juntada de petição
03/09/2015 15:43

Documento
01/09/2015 19:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 19:34

Documento
11/08/2015 19:13

Expedição de documento
11/08/2015 14:49

Expedição de documento
10/06/2015 18:02

Conclusão
10/06/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 18:02

Publicado Despacho em 18/06/2015
10/06/2015 17:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2015 12:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 17:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2015

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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