06/09/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0873925-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA ESTEVAO DE PAIVA RÉU: BANCO BMG S.A Certifico que a contestação de id. 199648489 é tempestiva.

Em réplica.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

ANDREA RODRIGUES CARNEIRO AZEVEDO
15/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0873925-51.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITA ESTEVAO DE PAIVA RÉU: BANCO BMG S.A 1.

Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de que o réu "seja proibido de realizar qualquer depósito/transferência em favor do consumidor postulante".

Narra, em síntese, que tem o hábito de realizar empréstimos consignados e que, em nenhum momento, foi informada que tinha contratado um cartão de crédito consignado de benefício RCC.

Pois bem, decido.

A tutela de urgência será concedida, conforme o artigo 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível,

por outro lado, concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

O histórico de empréstimo consignado, em Id. 124352002, demonstra que a parte autora, em tese, contratou o cartão de empréstimo consignado em 04.2.2017, o que arrefece o requisito da urgência, tornando-se necessária a observância do contraditório e dilação probatória, a fim de esgotar-se a via cognitiva, o que não se infere com o exame unicamente da inicial.

Não cabe impor ao réu a proibição de efetuar qualquer depósito em favor da autora, considerando que qualquer medida em tal sentido deve ser precedida de fundamentação idônea, cuidando-se de pretensão genérica e incabível.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos para concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 2. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (artigo 283 do CPC), podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
21/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO PALMA SILVA em 12/12/2024 23:59.
14/11/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:54

Outras Decisões
13/06/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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