26/09/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0820165-94.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA DE OLIVEIRA COSTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Réu, eis que o mesmo faz parte da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Ademais, a legitimidade, em algumas hipóteses, confunde-se com o mérito da causa.

Portanto, esta questão poderá ser objeto de reapreciação em fase de sentença.

Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do órgão pagador arguida pelo 2º réu, uma vez que a fonte pagadora não participa da contratação, nem sofre reflexos com a decisão, sendo apenas implantadora dos efeitos da decisão, sendo certo que os negócios jurídicos foram realizados entre o autor e as instituições financeiras e eventual procedência dos pedidos autorais não interferirá na esfera jurídica do órgão pagador que é mero intermediário.

Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nostermos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade dos descontos realizados no contracheque, a condição de superendividamento, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva do autor.

Como consequência, indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, eis que desnecessária para se comprovar que o valor do desconto efetuado foi acima da limitação de 30% dos ganhos líquidos da autora, permanecendo inalteradas as razões de indeferimento de index 151695882.

Venha a prova documental no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, à parte autora para juntar aos autos os três últimos contracheques, no prazo de 10 dias.

Expeça-se ofício conforme requerido pelo 1º Réu (Santander) em index 121225525.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
01/09/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0820165-94.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA DE OLIVEIRA COSTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela Autora (Id. 152665116), permanecendo inalterados os fundamentos da decisão de index 151595882.

Nada sendo requerido em 05 dias, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
17/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 13:47

Juntada de carta
09/10/2023 11:16

Expedição de Ofício.
04/10/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 23:23

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 16:36

Juntada de carta
21/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:15

Expedição de Carta precatória.
21/09/2023 14:08

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:15

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/09/2023 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 00:04

Decorrido prazo de SARA DE OLIVEIRA COSTA em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 08:05

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 08:04

Expedição de Certidão.
14/06/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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