22/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de LETICIA ISABEL DUQUE QUEIROGA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de RUBENS MATTEUS OLIVEIRA FAVERO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de RUBENS MATTEUS OLIVEIRA FAVERO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 19:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2025 19:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:01

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802269-68.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CONDOMINIO MINHA PRAIA I APELADO: CEDAE, IGUA RIO DE JANEIRO S.A Considerando-se que a parte autora (sucumbente) já foi intimada para pagamento espontâneo nos termos do art. 513 do CPC indefiro o pedido de reiteração da intimação realizada no id 214394684.

Sendo assim, intime-se a parte executada para dizer como pretende continuar com a execução, juntando planilha e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
19/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:58

Outras Decisões
19/08/2025 07:17

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de RENAN CHAVES em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:51

Juntada de petição
18/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:23

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802269-68.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CONDOMINIO MINHA PRAIA I APELADO: CEDAE, IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO MINHA PRAIA I contra CEDAE e IGUA RIO DE JANEIRO S.A.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Em seguida, foram interpostos recursos de apelação por ambas as rés, os quais foram conhecidos e providos reformando-se a sentença vergastada, julgando-se improcedente o pleito autoral, com a redistribuição dos encargos sucumbenciais nos termos do acórdão juntado no id 186389000.

Após o retorno dos autos á vara de origem, as partes rés foram intimadas para iniciarem o cumprimento de sentença.

A 2ª ré, a seu turno, interpôs embargos de declaração 192223701 contra a decisão que determinou a intimação das requeridas, sob o argumento de que esta teria incorrido em contradição, requerendo esclarecimentos.

Portanto, em decorrência do resultado nesta seara recursal, mister proceder-se à correta distribuição dos encargos sucumbenciais, com a imposição integral dos encargos da sucumbência ao Apelado, com a fixação da verba a título de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sendo 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para o Patrono de cada Apelante, já considerado o trabalho desenvolvido nesta senda recursal, excluindo-se a cifra honorária determinada em favor do advogado do Recorrido, que restou inteiramente vencido.

Relatados.

Decido.

O art. 1.026 do CPC prevê que caberá a interposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

Contudo, a contradição que fundamenta a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se quando há incompatibilidade entre os fundamentos decisórios e sua conclusão final.

Ou seja, o vício deve existir intrinsecamente, no bojo da decisão, entre seus próprios termos, e não em confronto com elementos externos, o que não ocorre na decisão atacada.

Sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais o acórdão do id 186389000, consignou expressamente: "Portanto, em decorrência do resultado nesta seara recursal, mister proceder-se à correta distribuição dos encargos sucumbenciais, com a imposição integral dos encargos da sucumbência ao Apelado, com a fixação da verba a título de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, sendo 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para o Patrono de cada Apelante, já considerado o trabalho desenvolvido nesta senda recursal, excluindo-se a cifra honorária determinada em favor do advogado do Recorrido, que restou inteiramente vencido.

O que se constata, assim, é que o embargante pretende, na verdade, a reforma ou alteração da decisão para o que não se presta a via instrumental utilizada.

Em consequência, não sendo aduzido qualquer motivo que pudesse caracterizar como lacuna, obscuridade ou contradição na decisão, não hão como ser sequer recebido e muito menos conhecidos os embargos.

Em situações assim o STJ firmou o entendimento de que os embargos não produzem o efeito interruptivo da fluência do prazo recursal como decido no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2410475 – SP, de 12 de março de 2024, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, “verbis”: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1.

A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. 2.

Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3.

Agravo interno não conhecido.

Colhe-se do v. acórdão que: "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos " (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023).

Em semelhante sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).

Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Ademais, os embargos nitidamente protelatórios, quando não conhecidos por ausência de seus pressupostos formais não suspendem nem interrompem o prazo recursal (STJ, 5a Turma, Resp. 329.388-PR, relator Ministro Felix Fischer, julgado de 13.11.00.

Da mesma forma, STJ-1a Turma, Resp. 453.993-MG-AgRg.

Rel.

Min.

José Delgado, j. 24.06.2003).

Da mesma forma vem entendendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como se vê adiante.

Ementa: agravo - recurso de que não se conhece quando utilizado para atacar a decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento.

Agravo de instrumento - recebimento do apelo - interrupção de prazo por conta de embargos declaratórios - quando os embargos declaratorios tem carater procrastinatorio nao interrompem o prazo para outros recursos.

Ademais, estava aberto a parte o manejo de recurso de apelação, meio hábil para a pretendida reanalise da prova, erroneamente intentada mediante declaração. (4fls.) (agravo nº *00.***.*61-63, décima oitava câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: José Francisco Pellegrini, julgado em 08/06/2000).

Ementa: embargos de declaração.

Interrupção do prazo para outros recursos.

Sendo os embargos de declaração flagrantemente descabidos, não tem o condão de interromper o prazo de apelação.

Hipótese na qual, constatada a total impropriedade dos embargos declaratórios, reconhece-se a intempestividade da apelação subseqüente.

Apelo não conhecido. (5 fls) (apelação cível nº *00.***.*00-69, 10ª CC, TJRS, relator: Des.

Luiz Lúcio Merg, julgado em 30/03/2000).

Importante ressaltar que tal posicionamento vem sendo acatado, também neste Egrégio Tribunal Fluminense, como se vê adiante.

Agravo.

Embargos de declaração.

Não conhecimento.

Interrupção do prazo recursal.

Não há suspensão do benefício processual consubstanciado na interrupção do prazo recursal, quando os embargos de declaração, devidamente fundamentados e pertinentes deixam de ser conhecidos, por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, como é o caso dos autos Provimento do recurso. (Agravo de instrumento 2002.002.05901, 18a Câmara Cível, relator, Desembargador Jorge Luiz Habib, j. 21/05/2002).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART.535 DO CPC.

SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO.

Não sendo recebidos pelo Juízo monocrático, os embargos de declaração, que não atenderam os requisitos de admissibilidade, subjetivos ou objetivos, não se aplica a interrupção do prazo recursal, contida no art. 538 do CPC.

Mas, apenas a sua suspensão, pois, do contrário, estaríamos incentivando o oferecimento de embargos extemporâneos, ou manejados com intuito procrastinatório, ou incabíveis, sob o benefício da interrupção do prazo.

Hipótese na qual se constata a total impropriedade do recurso de apelação subsequente, dada sua intempestividade.

Recurso não conhecido. (Apelação Cível 2001.001.18543, 11a Câmara Cível, relator, Des.

Cláudio de Mello Tavares, j. 12.12.2001).

Por esses motivos, deixo de receber e conhecer dos embargos de declaração opostos e, em consequência, não interrompida a fluência do prazo recursal que se iniciou em 12/05/2025.

Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença, se for o caso, considerando o termo inicial da fluência do prazo recursal o acima fixado.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
13/06/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:04

Embargos de declaração não acolhidos
09/06/2025 09:17

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802269-68.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CONDOMINIO MINHA PRAIA I APELADO: CEDAE, IGUA RIO DE JANEIRO S.A Aguarde-se o retorno do magistrado titular para análise dos embargos opostos pela ré - id 192223701.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Substituto
23/05/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:15

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:40

Outras Decisões
07/05/2025 07:25

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:02

Recebidos os autos
16/04/2025 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 02/09/2024.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:15

Outras Decisões
29/08/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de WALLACE LOPES DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:02

Recebidos os autos
01/07/2024 15:02

Juntada de Petição de termo de autuação
24/06/2024 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:22

Embargos de declaração não acolhidos
04/06/2024 01:02

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CEDAE em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de WALLACE LOPES DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de VANESSA PINHEIRO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de VANESSA PINHEIRO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:59

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2024 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:13

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:20

Desentranhado o documento
08/05/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/05/2024 13:22

Juntada de Petição de apelação
08/05/2024 13:19

Juntada de Petição de apelação
03/05/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 18:48

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
25/04/2024 17:53

Expedição de Mandado.
25/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:00

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 08:06

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:57

Recebidos os autos
10/04/2024 12:57

Juntada de Petição de termo de autuação
23/11/2023 02:12

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:37

Outras Decisões
20/11/2023 20:58

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de FELLIPE EUGENIO DE ASSIS SICILIANO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de VANESSA PINHEIRO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA SEPULVEDA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
26/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:16

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de VANESSA PINHEIRO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:46

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA SEPULVEDA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 18:26

Juntada de Petição de contra-razões
28/09/2023 17:45

Juntada de Petição de contra-razões
28/09/2023 17:42

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:11

Juntada de Petição de apelação
21/09/2023 00:12

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:36

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2023 20:58

Juntada de Petição de apelação
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA SOARES em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA SEPULVEDA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:15

Decorrido prazo de PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/09/2023 15:05

Juntada de Petição de apelação
01/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 00:07

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos
30/08/2023 08:15

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:56

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 23:28

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de CAROLINA BARBOSA SEPULVEDA em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:34

Expedição de Certidão.
04/07/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:30

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 01:08

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:26

Outras Decisões
20/06/2023 09:12

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:02

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:52

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:32

Juntada de acórdão
03/05/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 00:38

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 14:57

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 20:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2023 01:13

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:12

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
14/03/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 00:15

Decorrido prazo de WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO em 10/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:19

Desentranhado o documento
08/03/2023 14:19

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 14:10

Expedição de Informações.
02/03/2023 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:11

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 18:26

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:53

Juntada de acórdão
10/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:09

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2023.
25/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 09:35

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 16:54

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:17

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/01/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 12:56

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