TJRJ - 0847437-56.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:01
Publicado Intimação em 26/08/2025.
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26/08/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0847437-56.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WALDECK CAYRES LACERDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se baixa e arquivem-se.
NITERÓI, 22 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
22/08/2025 15:22
Baixa Definitiva
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22/08/2025 15:22
Arquivado Definitivamente
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22/08/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 12:42
Conclusos ao Juiz
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18/08/2025 09:44
Recebidos os autos
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18/08/2025 09:44
Juntada de Petição de certidão de distribuição
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25/06/2025 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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25/06/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 02:28
Decorrido prazo de WALDECK CAYRES LACERDA em 23/06/2025 23:59.
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19/06/2025 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:56
Decorrido prazo de WALDECK CAYRES LACERDA em 05/06/2025 23:59.
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05/06/2025 00:09
Publicado Decisão em 05/06/2025.
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05/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
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03/06/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 10:27
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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30/05/2025 08:01
Conclusos ao Juiz
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29/05/2025 18:41
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 15:53
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 00:13
Publicado Sentença em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0847437-56.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WALDECK CAYRES LACERDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se.
NITERÓI, 20 de maio de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
20/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 15:20
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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19/05/2025 17:46
Conclusos ao Juiz
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19/05/2025 17:46
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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19/05/2025 17:46
Juntada de Projeto de sentença
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19/05/2025 17:46
Recebidos os autos
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28/03/2025 10:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
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13/03/2025 02:08
Decorrido prazo de WALDECK CAYRES LACERDA em 12/03/2025 23:59.
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13/03/2025 02:08
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
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12/03/2025 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
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20/02/2025 00:17
Publicado Despacho em 20/02/2025.
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20/02/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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18/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 08:35
Conclusos para despacho
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16/02/2025 20:20
Juntada de Petição de petição
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14/02/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 13:22
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 11:44
Conclusos para despacho
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13/02/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 19:15
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 12:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/12/2024 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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