30/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:02

Outras Decisões
24/07/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804698-98.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARICELE DA SILVA GOULART RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. É de conhecimento público a existência de investigações acerca da ocorrência de fraudes que resultaram no indevido desconto de benefícios do INSS em todo o país, consistindo na apresentação de descontos não autorizados em favor de associações e pessoas jurídicas assemelhadas, o que parece ser o caso em voga.

De igual modo, é fato notório a disponibilização, pelo INSS, de meio administrativo de impugnação dos descontos irregulares e requerimento de reembolso, havendo anúncio de ressarcimento direto pelo órgão, conforme se extrai da notícia contida no link abaixo colacionado, extraído do sítio eletrônico do Governo Federal: Serviço para pedir reembolso de descontos indevidos estará disponível pelos canais de atendimento do INSS a partir da próxima quarta, 14 — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Desse modo, considerando a possibilidade de ressarcimento dos valores descontados pela via administrativa, manifeste-se a parte autora, informando se fez o requerimento e justificando o interesse de agir na presente demanda.

Prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARICELE DA SILVA GOULART - CPF: *33.***.*28-68 (AUTOR).
20/05/2025 19:25

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 19:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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