25/04/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:55

Baixa Definitiva
25/04/2025 10:55

Juntada de petição
04/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ALCIR SALVADORI em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 10:25

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0805880-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN SOARES PORTO SALVADORI, ALCIR SALVADORI RÉU: RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

DEFIRO, com base nos art. 854, caput do CPC e art. 52, caput e inc.

IV da lei nº 9.099/95, a penhora de bens do executado, requerida pelo credor.

Protocolei nesta data ordem de indisponibilidade (protocolo nº 20.***.***/5128-06 ).

Aguardem-se pelo prazo de 10 dias, após voltem conclusos.

Fica (m) o (s) devedor (es) alertados, desde já, de que a apresentação de eventuais Embargos à Execução, que deve se dar nos próprios autos, sem a prévia e integral garantia do juízo, importará no seu não conhecimento.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
22/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805880-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN SOARES PORTO SALVADORI, ALCIR SALVADORI RÉU: RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A, RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

A Lei 9099/95 é especial em relação ao Código de Processo Civil, devendo ser aplicadas as disposições previstas nesta em detrimento da lei geral.

O Art. 55 da Lei 9099 diz que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé." Portanto, não há que se falar em cobrança de honorários em sede de juizados referente a sentença de 1° Grau.

O Art. 523 do CPC possui aplicabilidade limitada à cominação da multa.

Isto posto, cumpra-se o determinado no Despacho de id 153795117, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:53

Transitado em Julgado em 17/10/2024
19/09/2024 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ALCIR SALVADORI em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/07/2024 16:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 13:14

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2024 13:14

Recebidos os autos
22/07/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
22/07/2024 12:33

Revisão do Projeto de Sentença
16/07/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:26

Juntada de Projeto de sentença
16/07/2024 15:26

Recebidos os autos
01/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
01/07/2024 10:43

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2024 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
01/07/2024 10:43

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2024 12:58

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 13:00

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2024 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2024 16:05

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:35

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
19/04/2024 14:44

Audiência Conciliação cancelada para 30/04/2024 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/04/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:23

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 19:25

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 19:25

Audiência Conciliação designada para 30/04/2024 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
15/03/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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