23/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 21:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 21:15

Audiência Conciliação realizada para 07/04/2025 11:30 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
04/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de PEDRO SOLIA PAMPLONA em 19/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Regional de Campo Grande
18/02/2025 11:40

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 11:30 CEJUSC da Regional de Campo Grande.
02/12/2024 11:43

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0813266-46.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILMA DA GLORIA TEIXEIRA MARQUES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A O procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (tratamento do superendividamento), estabelece que inicialmente será instaurado processo de repactuação voluntária, com a realização de audiência de conciliação e a apresentação, pelo consumidor, de um plano para o pagamento das dívidas.

Somente em um segundo momento, na hipótese de não ser formalizada a conciliação, é que será instaurado o processo de revisão e integração dos contratos, com eventual repactuação judicial compulsória, oportunidade em que os réus serão citados.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça há determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi expedido o Ato Normativo nº 04/2022 trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

Entendo não ser cabível, diante das características e complexidade do procedimento especial da Lei superendividamento, a tramitação dessas ações pela Justiça 4.0, notadamente considerando a inviabilidade prática para a realização de audiência de conciliação prévia pelo meio virtual, notadamente considerando a necessidade de, em tal audiência, ser realizada a apresentação de plano de pagamento.

Ilustre-se que a parte autora sequer apresentou o plano de pagamento.

Posto isso, DETERMINO a devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RJ, 12 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
12/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:00

Determinada a devolução dos autos à origem para
12/11/2024 16:22

Conclusos para decisão
04/10/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de Banco Santander em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:12

Declarada incompetência
08/05/2024 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ILMA DA GLORIA TEIXEIRA MARQUES - CPF: *09.***.*96-53 (AUTOR).
03/05/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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