30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIA CHRISTINA DA ROCHA ANTUNES em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:23

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 20:03

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:30

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:26

Desentranhado o documento
14/11/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 15:23

Desentranhado o documento
14/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:16

Desentranhado o documento
14/11/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838503-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELICA SANTIAGO DE ARAUJO RÉU: LIGHT S/A 1.

Trata-se de ação ajuizada em face da prestadora em que a parte autora contesta a suspensão do serviço, que é essencial, reputando-a indevida.

Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre do hígido questionamento do procedimento adotado pela concessionária, bem como o perigo de dano alegado, que se depreende da suspensão do serviço, que é essencial, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, como consequência, DEFIRO a tutela antecipada determinando que a parte ré restabeleça o fornecimento do serviço essencial à unidade consumidora indicada no prazo de 24 horas, sob pena e multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2.

Cite-se e intime-se a parte ré por OJA, devendo a Serventia expedir o competente judicial a ser cumprido com urgência. 3.

Em vista da urgência reclamada, defiro a gratuidade de justiça para cumprimento do ato acima determinado. 4.

Intime-se a parte autora para juntada da documentação referente à hipossuficiência econômica, no prazo de dez dias, bem como para sanar demais pendências apontadas na certidão inicial. 5.

A ação envolve prestadora de serviço público e foi distribuída depois de 24/11/2023, sendo, por isso, elegível para tramitação priorizada e célere no 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, unidade judiciária instalada para auxiliar as Varas Cíveis desta Regional e com “competência para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor, com objeto relacionado a contratos de consumo firmados com empresas prestadoras de serviços públicos”, na forma do Ato Normativo TJ n. 46/2023.

Os Núcleos de Justiça 4.0 asseguram maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional porque os feitos nele tramitam sob o regramento do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n. 345/2020) e, também, porque são instituídos com competência em razão da matéria, o que garante julgamento especializado.

Assim, em atenção ao disposto no artigo 1º, § 3º da Resolução CNJ n. 398/2021, PROCEDA-SE À CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E, DEPOIS, CERTIFICADA A PRECLUSÃO DESTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 (SERVIÇOS PÚBLICOS) PARA PROSSEGUIMENTO, observando-se o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 398/2021.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Substituto
12/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
09/11/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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