15/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:56

Outras Decisões
12/05/2025 08:31

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:47

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de KEITH LEINA MELO ARAUJO em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:53

Juntada de citação
16/12/2024 13:51

Juntada de petição
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
24/11/2024 18:14

Expedição de Ofício.
21/11/2024 14:26

Expedição de Ofício.
14/11/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0823564-97.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIVIA VANESSA BARBOSA CAVALCANTE RÉU: TACO WEST SHOPPING, CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC.

Questiona a parte autora a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito a pedido da parte ré ao argumento de que a mesma é ilegal.

Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre do questionamento hígido da dívida atribuída, bem como o perigo de dano alegado, que se depreende da possibilidade de inclusão e/ou manutenção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em desacordo com o disposto no artigo 43 do CODECON, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, como consequência, DEFIRO a tutela antecipada reclamada determinando à Serventia que oficie diretamente aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam de imediato à suspensão da anotação contestada, na forma do enunciado n. 144 de Súmula deste E.

TJERJ.

Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Substituto
12/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:49

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 20:03

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 20:03

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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