11/04/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0814555-44.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0814555-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00175514 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELAINE REIS DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0814555-44.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrido: ELAINE REIS DA COSTA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, fls. 83/105 e 106/130, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, fls. 14/27 e 67/74, assim ementados: "ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 9, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF).

TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO.

TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA.

SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF).

TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO.

JULGADO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

EMBARGANTES QUE MANIFESTAM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO, SUSCITANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES VEICULADAS EM DEFESA.

TODAS AS TESES VEICULADAS PELOS RÉUS, APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, FORAM ANALISADAS, NÃO SE VERIFICANDO A ALEGADA OMISSÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." No recurso especial, o recorrente aduz violação aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº101/2000 e 2º, §1º, §3º, 3º e 4º Lei Federal 11.738/2008.

Defende, em síntese, a ausência de determinação legal para incidência automática do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério.

Já em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 37, INCISO XIII E 39, §1º, 61, § 1º, II, "a" 1º DA CRFB/1988, bem como à Súmula Vinculante 37 e 42 do STF.

Afirma que o vencimento do recorrido não pode sofrer reajuste, uma vez que não existe legislação estadual específica para tanto.

Contrarrazões, às fls. 156/162 e 163/169. É o brevíssimo relatório.

A controvérsia tratada nos recursos especial e extraordinário é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema nº 1.218 ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), objeto do RE nº 1.326.541/SP, com repercussão geral reconhecida, porém ainda não julgado em seu mérito. Confira-se: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes." Dessa forma, estando pendente de julgamento o recurso paradigma, os presentes recursos deverão ficar sobrestados até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao disposto no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deles, até o trânsito em julgado dos temas, nos termos da fundamentação supra.

Anote-se no NUGEPAC (Tema 1.218 STF).

Intime-se.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 2025 Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814555-44.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0814555-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00915697 APELANTE: ELAINE REIS DA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF).

TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO.

JULGADO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

EMBARGANTES QUE MANIFESTAM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO, SUSCITANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES VEICULADAS EM DEFESA.

TODAS AS TESES VEICULADAS PELOS RÉUS, APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, FORAM ANALISADAS, NÃO SE VERIFICANDO A ALEGADA OMISSÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
13/11/2024 00:00

Edital

Após votar o relator, dando provimento ao recurso , votou a Des Jose Roberto Portugal Compasso para negar provimento ao recurso e a Des Margaret De Olivaes Valle Dos Santos votou acompanhando a relatora, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Jds.

Rosa Maria Cirigliano Maneschy e a Des Leila Albuquerque acompanhando a relatora.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que negava provimento ao recurso.

Lavrará Acórdão o Des Flávia Romano de Rezende e o Voto Vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso.
03/10/2024 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ELAINE REIS DA COSTA em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
22/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ELAINE REIS DA COSTA em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ELAINE REIS DA COSTA em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
10/02/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
03/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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