10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de JORGE MANOEL MOREIRA DA ROCHA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de MATHEUS MACEDO PEREIRA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de PALOMA XAVIER DA FONSECA em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 08/09/2025 23:59.
20/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826506-14.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIA MARIA LUCIO DE BARROS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, face à hipossuficiência comprovada.

Rejeito a ilegitimidade passiva, face à teoria da asserção.

Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se os juros correspondem o pactuado, se os termos do contrato foram devidamente repassados à parte autora, se há abusividade nos juros e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Jorge MM Rocha (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova pericial grafotécnica, eis que a contratação não foi impugnada, sendo a mesma desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 8.

Indefiro, também, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
14/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 21:04

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MATHEUS MACEDO PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de PALOMA XAVIER DA FONSECA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826506-14.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIA MARIA LUCIO DE BARROS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a parte autora se manifestou em provas id 177239552 Certifico ainda que há manifestação da parte ré no index. 180916315, informando que não há mais provas a serem produzidas.

Encaminho os autos à conclusão, nesta data RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

BRENDA PERRONE MANHAES FERREIRA
20/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
02/03/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 20:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CASSIA MARIA LUCIO DE BARROS - CPF: *63.***.*11-68 (AUTOR).
25/10/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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