24/04/2025 20:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:59

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:41

Expedição de Ofício.
13/11/2024 14:38

Expedição de Ofício.
13/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838658-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO AGUIAR DA SILVA RÉU: NUBANK 1- Defiro gratuidade de justiça. 2- Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar ao cartório do Juízo a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que excluam o nome do autor dos seus cadastros restritivos, em razão do suposto débito objeto da lide relativo ao contrato nº 1607029151, na forma da Súmula 144 do TJ/RJ. 3- Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. 4- Considerando que esta ação que se insere no âmbito de competência do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado pelo Ato Normativo TJRJ nº 46/2023 para atender às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, que contam hoje com a maior média de distribuição de novas ações de todo o Estado do Reio de Janeiro; Considerando que a criação do 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias teve por escopo viabilizar a conclusão mais ágil dos processos que tramitam naquelas serventias judiciais, notoriamente marcadas por acervos elevados e maior tempo para sentença, situação que se inclui na hipótese do inciso V do artigo 1º da Resolução CNJ nº 398/2021 e do inciso V do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que não consta da inicial a manifestação de qualquer oposição pela parte autora à remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0, tal como exigem a norma do artigo 2º, caput, da Resolução CNJ nº 385/2021 e a norma do artigo 4º da Resolução TJOE nº 06/2024; Considerando que, ainda que houvesse oposição, a norma do §3º do artigo 5º da Resolução TJOE nº 06/2024, estabelece que “não se admitirá oposição à remessa do processo ao ‘Núcleo de Justiça 4.0’ de uma ou de ambas as partes quando o ‘Núcleo de Justiça 4.0’ houver sido criado com fundamento nos incisos II a V do caput deste artigo”; Após a citação, REMETAM-SE OS AUTOS àquele juízo auxiliar (11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias), observando-se a desnecessidade de ofício ao Distribuidor.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
12/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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