28/08/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0800345-19.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA, ARIANA MIRANDA QUINTANILHA, M.

E.

M.

Q.

RÉU: UNITED AIRLINES, INC Trata-se de acordo celebrado pelas partes acima mencionadas, após a prolação da sentença já transitada em julgado, onde as mesmas requereram, conjuntamente, a sua homologação.

Com efeito, o fato de haver sentença prolatada nos autos com trânsito em julgado (como é o caso do presente processo) não pode constituir óbice à homologação do acordo obtido entre as partes, eis que cabe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), não havendo limite temporal previsto no Código de Processo Civil para o exercício deste poder-dever do órgão jurisdicional.

No caso em exame, a situação retrata hipótese de direito disponível das partes, que se encontram devidamente representadas pelos advogados no acordo entabulado, não havendo, destarte, impedimento à homologação requerida.

Nesse sentido inclusive posiciona-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal: "0089764-26.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 04/04/2023 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A controvérsia se refere à possibilidade de homologação judicial de acordo firmado pelas partes em sede de cumprimento de sentença, ou seja, após a prolação da sentença e do acórdão. 2. À luz da sistemática processual vigente prevista no artigo 139, V do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes. 3.

Como já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça, a transação, negócio jurídico de direito material, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, pode ser submetida à homologação judicial. 4.

A mera circunstância do feito encontrar-se na fase de cumprimento de sentença não é óbice à homologação do acordo, uma vez que o Diploma Processual não estabelece marco final para a transação entre as partes, dispondo o artigo 840 do Código Civil, que ¿é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas¿, sendo permitida a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, a teor do disposto no artigo 841 do Código Civil, que é a hipótese dos autos. 5.

Ademais, a Segunda Seção do STJ , por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp n. 504.022/SC, afetado pela Quarta Turma àquele Colegiado para pacificação da matéria, perfilhou o entendimento de que, em havendo transação, o exame do juiz deve limitar-se à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença. 6.

DESSA FORMA, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA A FIM DE SE POSSIBILITAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER FEITO PELO MAGISTRADO A QUO, APÓS A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PARA SUA HOMOLOGAÇÃO. 7.

Provimento parcial do recurso." ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Custas pro rata e honorários na forma acordada.

Observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquive-se o processo.

PRI.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
26/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/05/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2024 11:17

Conclusos para julgamento
15/10/2024 00:24

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:35

Desentranhado o documento
25/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 19:30

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 18:53

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2023 18:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:13

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/01/2023 10:57

Juntada de Petição de certidão
09/01/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810714-11.2024.8.19.0205

Adriana Souza do Amaral

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800067-11.2022.8.19.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maycon Jose da Silva Paula

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0804603-71.2025.8.19.0206

Tatiana Azevedo dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Monica de Barros Pinho da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0807967-12.2024.8.19.0004

Banco Votorantim S.A.

Ana Cleide Matos do Nascimento

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0803141-11.2024.8.19.0046

Joelmo Viana Magalhaes

Iorb Instituto Odontologico Rio Bonito E...

Advogado: Samia Melo Salgado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 13:41

Exibir Processo