30/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:59

Expedição de Ofício.
27/06/2025 15:47

Expedição de Ofício.
30/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de Globo Comunicação e Participações S/A em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:39

Expedição de Ofício.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100867 ) em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2025 08:40

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100867 ) em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801899-69.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Trata-se de pedido de alvará formulado por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., visando à participação das 10(dez) crianças/adolescentes com idade entre 06 (seis) e 13 (treze) anos elencadas na exordial, em obra audiovisual intitulada “Garota do Momento", cujas filmagens ocorrerão entre Novembro de 2024 e Junho de 2025, podendo esta data final ser postergada em razão de eventos de força maior e/ou necessidades logísticas da REQUERENTE, no seguinte local: Estúdios Globo (localizado na Estradados Bandeirantes, nº 6.700, com acesso suplementar pela Estrada Curicica, nº 553, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ) e na cidade do Rio de Janeiro (praças, calçadões, praias e localidades similares).

Petição inicial e peças que a instruem acostadas até o index 152845780.

Custas corretamente recolhidas, conforme certidão de index 152935664.

Parecer final do Ministério Público, favoravelmente ao pleito, consoante index 153907721. É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e dos adolescentes, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e atendendo ao direito à profissionalização e à cultura.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁpara participação das 10(dez) crianças/adolescentes com idade entre 06 (seis) e 13 (treze) anos elencadas na exordial, em obra audiovisual intitulada “Garota do Momento", cujas filmagens ocorrerão entre Novembro de 2024 e Junho de 2025, podendo esta data final ser postergada em razão de eventos de força maior e/ou necessidades logísticas da REQUERENTE, no seguinte local: Estúdios Globo (localizado na Estradados Bandeirantes, nº 6.700, com acesso suplementar pela Estrada Curicica, nº 553, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ) e na cidade do Rio de Janeiro (praças, calçadões, praias e localidades similares).

Em consequência, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Utilize-se a presente sentença como competente Alvará.

Cumpra-se o requerido pelo MP, OFICIE-SEao Ministério Público do Trabalho, com cópia da inicial e do contrato firmado com a agência de figuração, para ciência e adoção das medidas pertinentes no âmbito de sua atribuição.

Ao Requerente para a juntada dos comprovantes de depósito de 40% do valor recebido pelos infantes até a data de vencimento do presente alvará, pugnando que a devida fiscalização seja providenciada pelo Comissariado do Juízo, que deverá lavrar auto de infração na hipótese de descumprimento.

Dê-se ciência ao Comissariado e MP.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular
12/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 12:59

Conclusos para julgamento
01/11/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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