23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de FLAVIO DIZ ZVEITER em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de MARIANA BURITY MARTINS em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

À parte autora.
11/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Globo Comunicação e Participações S/A em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801930-89.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recebo os embargos de declaração opostos do indexador 156308004, diante da sua tempestividade.

O MP opôs embargos de declaração, com o fim de sanar omissão na sentença, que deu provimento ao presente alvará, requerendo a expedição de oficio ao MPT com cópia da inicial e do contrato firmado com a agência de figuração, para ciência e adoção das medidas pertinentes no âmbito de sua atribuição, conforme requerido em index 155030423 e a contradição na procedencia do pedido para concessão do alvará que foi proferida em 11/11/2024, sendo certo que, caso permaneça a data apontada nesta, o alvará teria sido concedido para período pretérito, em desacordo com o que estabelece o ECA.

Merecem prosperar os embargos de declaração opostos no tocante a omissão no julgamento da expedição de oficio ao MPT, vez que a sentença do índice 155605191 restou omissa.

Quanto a contradição na procedencia do pedido para concessão do alvará, merecem prosperar tendo em vista que a sentença se deu em 11/11/2024, sendo certo que o periodo requerido foi de novembro de 2024 a dezembro de 2025,eis que caso permaneça a data apontada, o alvará teria sido concedido para período pretérito, em desacordo com o que estabelece o ECA.

Ante ao exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo MP, por consequência, faço a integração da parte dispositiva da sentença, incluindo o seguinte trecho "[...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, para autorizar a participação dos infantes ARTHUR COSTA CARVALHO, GRAZIELLE CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO, ISAAC FERREIRA DUARTE, JOAQUIM FERNANDES MAGALHÃES, LAURA GABRIELLY TEIXEIRA DE ARAUJO, LAVINIA DA CONCEIÇÃO LIMA e NOCHOLAS NOAH DOS SANTOS FERREIRA, em obra audiovisual intitulada “COISA DE NOVELA”, cujas filmagens ocorrerão no período entre a data da sentença até dezembro de 2025, no seguinte local: dependências dos Estúdios Globo [...]" [...] Expeça-se oficio ao MPT com cópia da inicial e do contrato firmado com a agência de figuração, para ciência e adoção das medidas pertinentes no âmbito de sua atribuição" Cientifiquem-se as partes e o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular
14/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 14:52

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100867 ) em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801930-89.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Trata-se de pedido de alvará formulado por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., visando à participação dos infantes ARTHUR COSTA CARVALHO, GRAZIELLE CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO, ISAAC FERREIRA DUARTE, JOAQUIM FERNANDES MAGALHÃES, LAURA GABRIELLY TEIXEIRA DE ARAUJO, LAVINIA DA CONCEIÇÃO LIMA e NOCHOLAS NOAH DOS SANTOS FERREIRA, em obra audiovisual intitulada “COISA DE NOVELA”, cujas filmagens ocorrerão no período de novembro de 2024 e dezembro de 2025, no seguinte local: dependências dos Estúdios Globo, localizado na Estrada dos Bandeirantes, nº 6.700, com acesso suplementar pela Estrada Curicica, nº 553, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, e na cidade do Rio de Janeiro (praças, calçadões, praias e localidades similares), respeitando sempre os horários de descanso, de alimentação, lazer e as atividades escolares dos infantes, jamais permitindo que ele fique à disposição em horário integral.

Petição inicial (ID 153743512) vem acompanhada dos documentos .

Certidão ao ID 154373536 atesta o correto recolhimento das custas.

Parecer final do Ministério Público, ao ID 155030423, opinando favoravelmente ao pleito. É o relatório.

DECIDO.

O Juízo da Infância e Juventude é um órgão do Poder Judiciário que tem como função principal proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo-lhes um ambiente familiar e social saudável, livre de qualquer forma de violência, negligência ou abuso.

Este Juízo é regido pelo precipuamente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece diretrizes específicas para a proteção integral dessa parcela da população. É imprescindível que todas as decisões tomadas pelo Juízo da Infância e Juventude sejam guiadas pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preconizado pelo ECA.

Isso significa que as medidas devem sempre priorizar o bem-estar e o desenvolvimento saudável desses indivíduos, buscando protegê-los de quaisquer situações que possam prejudicar seu desenvolvimento integral.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e dos adolescentes, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e atendendo ao direito à profissionalização e à cultura.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, para autorizar a participação dos infantes ARTHUR COSTA CARVALHO, GRAZIELLE CRISTINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO, ISAAC FERREIRA DUARTE, JOAQUIM FERNANDES MAGALHÃES, LAURA GABRIELLY TEIXEIRA DE ARAUJO, LAVINIA DA CONCEIÇÃO LIMA e NOCHOLAS NOAH DOS SANTOS FERREIRA, em obra audiovisual intitulada “COISA DE NOVELA”, cujas filmagens ocorrerão no período de novembro de 2024 à dezembro de 2025, no seguinte local: dependências dos Estúdios Globo, localizado na Estrada dos Bandeirantes, nº 6.700, com acesso suplementar pela Estrada Curicica, nº 553, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, e na cidade do Rio de Janeiro (praças, calçadões, praias e localidades similares).

Sem prejuízo, determino que a parte requerente promova a juntada do comprovante de depósito de 40% do valor recebido pelos infantes até a data de vencimento do presente alvará, sob pena de remessa dos autos ao Comissariado para lavratura de auto de infração.

Utilize-se a presente sentença como competente Alvará.

Dê-se ciência ao Comissariado e MP.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular
12/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 15:23

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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