28/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0802775-40.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ DA COSTA GONCALVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que ocorre cobrança excessiva, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

QUEIMADOS, 20 de maio de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
21/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:52

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 05:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:08

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA COSTA GONCALVES em 23/01/2024 23:59.
16/01/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 14:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE LUIZ DA COSTA GONCALVES - CPF: *96.***.*65-05 (AUTOR).
22/11/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 19:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 09:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 20:15

Expedição de Certidão.
20/04/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 11:29

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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