25/08/2025 18:49

Juntada de petição
21/08/2025 15:34

Desentranhada a petição
13/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

1) Anote-se o nome do advogado RAFAEL MENDES DE CASTRO ALVES, OAB/RJ nº 156.895, 2) Em que pese a determinação de fl. 199, verifico que houve nova juntada da petição de protocolo nº 202502092764.

Assim, desentranhem-se fls. 204/218. 3) Cumpra-se, integralmente, o despacho de fl. 199.

Intimem-se.
31/07/2025 13:06

Conclusão
31/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:27

Juntada de documento
15/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:18

Desentranhada a petição
01/07/2025 00:00

Intimação

1) Desentranhem-se fls. 179/194 e D. por dependência; 2) R. e A. como ação de nulidade de testamento, face à alegada incapacidade do testador; 3) Após, promova o Requerente as adaptações devidas para a inicial de nulidade; 4) Cumpridas as exigências, cls. para apreciação da tutela antecipada.
25/06/2025 14:32

Conclusão
25/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos declaratório (Id. 149), ajuizado pelo testamenteiro, WILSON DE SOUZA PRAXEDES, em que sustenta que a sentença de arquivamento, registro e cumprimento do testamento público deixado por AURELIO BERNARDO DA SILVA (Id. 139), teria sido omissa quanto a estabelecimento do percentual a título de VINTENA (art. 1.987 do CCB), ou seja, ao direito do testamenteiro quanto à fixação do prêmio./r/nO artigo 1.987 do Código Civil estabelece que o testamenteiro, não herdeiro ou legatário, quando não fixado pelo testador, terá direito ao prêmio a ser arbitrado pelo juiz sobre a herança líquida e levando-se em consideração a dificuldade na execução do testamento, verbis:/r/n Art. 1.987 - Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. /r/nNeste mesmo sentido dispõe o artigo 1.138 do Código de Processo Civil, verbis:/r/n Art. 1.138.

O testamenteiro tem direito a um prêmio que, se o testador não o houver fixado, o juiz arbitrará, levando em conta o valor da herança e o trabalho de execução do testamento. §1º.

O prêmio, que não excederá 5% (cinco por cento), será calculado sobre a herança líquida e deduzido somente da metade disponível quando houver herdeiros necessários, e de todo o acervo líquido nos demais casos. /r/nOra, para a fixação do prêmio (vintena), necessário se faz saber o monte líquido inventariado e, sobretudo, o trabalho exercício pelo testamenteiro, o que somente será apurado no final do processo de inventário, haja vista que o labor não se limita ao registro e arquivamento do testamento, mas, também, a diversos outros atos e prestações de contas que se fizerem necessários até o encerramento da testamentaria e a partilha dos bens, uma vez que, o testamenteiro particular detêm a posse e a administração da herança , conforme se extrai do acórdão abaixo transcrito:/r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, DEIXANDO DE FIXAR A VINTENA DO TESTAMENTEIRO.

DECISÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO QUE FIXA A VINTENA EM 2% DA HERANÇA LÍQUIDA.

INSURGÊNCIA DA HERDEIRA.

Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro fará jus a prêmio a ser arbitrado pelo juiz, quando não arbitrado pelo testador, sobre a herança líquida, em percentual que variará de um a cinco por cento de acordo com a importância dela e a dificuldade na execução do testamento (art. 1.138 do CPC).

No entanto, a vintena deverá ser fixada ao final do processo de inventário, momento em que será apurada a herança líquida e aferido o trabalho desempenhado pelo testador, em observância ao art. 1.987 do Código Civil.

Apreciação na presente demanda apenas e tão somente dos requisitos formais, extrínsecos, do testamento (art. 1.126 do CPC), não se revelando momento adequado para a fixação do referido prêmio pelo magistrado.

Decisão que deve ser cassada.

PROVIMENTO DO RECURSO . (0063842-12.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 26/09/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nDessa forma, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, tendo em vista que a decisão apreciou corretamente as questões jurídicas arguidas pelo embargante, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no provimento jurisdicional./r/r/n/nA parte embargante pretende, na verdade, a apreciação de questões relacionadas ao direito que depende do exercício efetivo dos encargos da testamentaria, fato apurável após a homologação da partilha de bens no tramite do inventário. /r/r/n/nPor conseguinte, encontram-se ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1022 do NCPC./r/r/n/nIsto posto, rejeito os presentes embargos de declaração./r/r/n/nIntimem-se.
19/05/2025 13:00

Juntada de petição
14/05/2025 09:14

Conclusão
14/05/2025 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2025 03:32

Juntada de petição
16/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:51

Conclusão
15/04/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:48

Juntada de petição
06/02/2025 13:10

Conclusão
06/02/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 14:56

Juntada de petição
19/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:57

Conclusão
05/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:56

Conclusão
11/10/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:55

Juntada de documento
24/07/2024 10:38

Juntada de petição
28/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:24

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 17:24

Conclusão
17/06/2024 03:18

Juntada de petição
13/06/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:02

Conclusão
05/06/2024 15:02

Juntada de documento
15/05/2024 14:41

Juntada de petição
30/04/2024 14:56

Expedição de documento
10/04/2024 14:47

Expedição de documento
08/04/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:19

Conclusão
02/02/2024 12:47

Juntada de documento
15/09/2023 15:20

Expedição de documento
04/09/2023 15:07

Expedição de documento
29/08/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:26

Conclusão
31/07/2023 00:16

Juntada de petição
24/07/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:30

Juntada de documento
11/07/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:32

Juntada de documento
14/06/2023 21:43

Expedição de documento
31/05/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:50

Juntada de petição
05/04/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 10:49

Conclusão
30/03/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 00:07

Juntada de petição
26/01/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:19

Conclusão
16/11/2022 17:23

Juntada de petição
25/10/2022 16:22

Expedição de documento
20/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:13

Conclusão
20/10/2022 01:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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