19/08/2025 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 10:41

Juntada de Petição de ciência
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (RÉU).
28/07/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:23

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0805477-11.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS O deferimento da gratuidade é exceção, sendo a regra o recolhimento. É ônus da parte a comprovação da condição, até porque há interesse fazendário a ser resguardado pelo magistrado na análise a ser feita.

Entendo que não há comprovação da alegada hipossuficiência nos autos.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, venha aos autos comprovantes de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda, extratos bancários, bem como toda a documentação arrecadatória da empresa, a fim de comprovar e justificar o benefício pretendido, no prazo de 05 dias.

BARRA DO PIRAÍ, 20 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
20/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:30

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:55

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
18/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 16:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento
05/04/2025 09:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2025 09:28

Juntada de Projeto de sentença
05/04/2025 09:28

Recebidos os autos
17/02/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELLE APARECIDA FERREIRA
11/02/2025 11:27

Juntada de Petição de ciência
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:05

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
04/02/2025 13:05

Juntada de Ata da Audiência
04/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:03

Juntada de Petição de ciência
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/11/2024 00:48

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de ciência
07/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 17:51

Audiência Conciliação designada para 04/02/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/10/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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