12/12/2024 13:50

Baixa Definitiva
12/12/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ROCHELE DE OLIVEIRA CARVALHO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCELO JORGE VAZ em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo: 0801422-35.2022.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROP DO LOT REC DE OLGA DIUANA ZACHARIAS RÉU: MARIA ALICE CABRAL DA FONSECA Cuida-se de requerimento de desistência formulado após a citação da parte ré, o que exige a aquiescência do sujeito passivo da relação processual, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC, repetido no art. 485, §4º, da atual legislação processual vigente.

Contudo, e apesar da manifestação da parte ré no id 111980605, trata-se de discordância imotivada à desistência da causa, o que encerra verdadeiro abuso de direito, como há muito se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DESISTÊNCIADA AÇÃO.NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU.

ART. 3º DA LEI 9.469/97.

LEGITIMIDADE. 1.

Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da açãosem o consentimento do réu.

Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

Entretanto, a discordânciada parte ré quanto à desistênciapostulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. ... 4.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação,sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistênciacom fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistênciaé condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

REsp 1267995 / PB Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, na forma do artigo 485, VIII, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, do CPC/2015, observado que a ela nãofoi deferido o benefício de gratuidade de justiça, pelo que deve ser intimada para recolhimento das despesas, em até 30 dias corridos, sob pena de inclusão em Dívida Ativa.

Certificado o trânsito em julgado por preclusão logica, inerte a parte interessada e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ.

Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 05 de novembro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz em Exercício
09/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:17

Extinto o processo por desistência
07/11/2024 10:17

em cooperação judiciária
01/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:16

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCELO JORGE VAZ em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de ROCHELE DE OLIVEIRA CARVALHO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCELO JORGE VAZ em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 06:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:50

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:04

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de ROCHELE DE OLIVEIRA CARVALHO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA TOSTES FERREIRA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:15

Decorrido prazo de PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
23/07/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 20:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:19

Decorrido prazo de RENATO DE CARVALHO OZELLA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES SCALA DA COSTA em 30/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:28

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 16:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:53

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:53

Conclusos ao Juiz
08/08/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 21:35

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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